Menores de 21 anos x Até 21 anos.
Em réplica
Rio das Ostras - RJ
11/09/2015 às 12:52
ID: 14567188
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesVenho informar que vocês estão utilizando de uma interpretação errada sobre a Lei Estadual 3.*******/00, a qual vocês se dizem embasados ao permitirem a comprar da meia-entrada para jovens de até 21 anos.
A lei diz:
A Lei 3.*******/00 prevê, em seus artigos 1º e 2º, o pagamento de 50% do valor cobrado pelo ingresso em casas de diversões, praças esportivas e similares aos jovens de até 21 anos de idade, mediante a apresentação de documento de identidade.
Confirmei em fóruns de direito na internet e com um advogado que informou que o termo até 21 anos enquadra jovens menores que 22 anos, sendo assim, jovens que ainda não tenham completado 22 anos até o dia do evento têm direito à meia-entrada mediante a apresentação de documento de identidade.
Estou em busca de esclarecer esse erro, pois comprei minha meia-entrada com base nessa lei que me permite o desconto de 50% em cinemas, teatros e em outros diversos estabelecimentos. Ficarei muito decepcionada e revoltada com a organização do RIR se chegar no dia do evento e não for permitida minha entrada.
Peço, por favor, um esclarecimento o quanto antes possível, pois em um último caso estarei solicitando a abertura de um processo.
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Resposta da empresa
17/09/2015 às 06:45
Prezado Thayná,
Primeiramente, agradecemos o seu contato e o interesse pelo Rock in Rio *******.
A Lei Estadual 3.*******/******* é muito clara ao assegurar a meia-entrada (ou pagamento de 50% do valor cobrado no ingresso) aos jovens até 21 anos de idade, ou seja, a partir do dia em que o jovem completa 21 anos deixa de ter tal direito assegurado. A interpretação, neste caso, é literal e não há outra possível.
Atenciosamente
Rock in Rio
Réplica do consumidor
17/09/2015 às 22:24
Discordo totalmente. A lei diz:
Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade.
Ou seja, ATÉ 21 anos, inclui também quem já tem 21 anos.
Exemplo: se eu tenho uma conta para pagar ATÉ amanhã, isso significa que eu posso pagar ela amanhã. Não preciso pagar hoje.
Quero contato com o departamento jurídico de vocês, do contrário entrarei com um processo com base no Art. 4º da mesma lei que diz: O estabelecimento que não cumprir a presente Lei estará sujeito à pena de multa no valor de ******* (mil) UFIRs.