Rocket Lawyer

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Caraguatatuba - SP

23/07/2026 às 13:53

ID: 254662919

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
À: ROCKET LAWYER SUÍÇA SÀRL / ROCKETLAWYER LATIN AMERICA Assunto: Notificação de Cancelamento de Assinatura não Autorizada, Repetição do Indébito e Pedido de Restituição em Dobro

1. DOS FATOS
Eu, *****, titular do cartão de crédito utilizado no cadastramento dos serviços da RocketLawyer, venho por meio desta NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE esta empresa acerca de cobranças indevidas e recorrentes efetuadas em minha fatura sem a prévia, expressa e inequívoca anuência para contratação de plano de assinatura contínua.

Ao verificar o histórico de faturas do meu cartão de crédito, identifiquei 4 (quatro) lançamentos subsequentes sob a rubrica "RocketLawyerLatin", no valor individual de R$ 89,90, conforme demonstrado abaixo:

23 de abril de 2026: R$ 89,90 (Fatura Maio/2026)

23 de maio de 2026: R$ 89,90 (Fatura Junho/2026)

23 de junho de 2026: R$ 89,90 (Fatura Julho/2026)

23 de julho de 2026: R$ 89,90 (Fatura Agosto/2026)

Total cobrado indevidamente: R$ 359,60

A inserção de renovação automática ou cobrança recorrente sem o consentimento claro, destacado e transparente do consumidor configura prática abusiva, gerando enriquecimento sem causa por parte da Notificada.

2. DO DIREITO
A conduta da empresa viola frontalmente os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), fundamentando-se nos seguintes artigos:

A. Violação ao Dever de Informação e Prática Abusiva
O artigo 6, III, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de preço e condições de pagamento. Ademais, o artigo 39, III e IV, do CDC veda expressamente ao fornecedor imputar ao consumidor contratações automáticas ou prevalecer-se de sua fraqueza/vulnerabilidade.

B. Restituição em Dobro do Indébito (Art. 42, Parágrafo Único, do CDC)
O parágrafo único do artigo 42 do CDC dispõe expressamente que:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

Como as cobranças foram efetuadas de forma automática e injustificada em cartão de crédito, resta configurada a má-fé/negligência operacional, impondo-se a devolução em dobro do valor total debitado.

Valor Singelo: R$ 359,60

Valor em Dobro (Devido): R$ 719,20 (Setecentos e dezenove reais e vinte centavos)

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, NOTIFICO a RocketLawyer para que adote as seguintes providências:

CANCELAMENTO IMEDIATO: O cancelamento definitivo e irrestrito de qualquer assinatura, cadastro ou plano vinculado ao meu nome/cartão de crédito, abstendo-se de realizar novos lançamentos.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO: O ressarcimento do valor total de R$ 719,20 (R$ 359,60 x 2), referente às 4 parcelas indevidamente cobradas, mediante PIX ou depósito bancário.

PRAZO: A restituição deve ser efetuada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento desta notificação.

4. DAS ADVERTÊNCIAS
O descumprimento das solicitações acima no prazo estipulado ensejará o imediato ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível (JEC), sem prejuízo da abertura de reclamação formal junto ao Procon e à plataforma Consumidor.gov.br.

Dados para reembolso via PIX/Transferência CPF: *****