Impedimento de cancelamento de plano anual e cobrança abusiva
Não resolvido
Palmas - TO
02/04/2026 às 10:07
ID: 245002491
Realizei a contratação há aproximadamente 5 meses, porém, por motivos financeiros, não tenho mais condições de manter o pagamento. Ao tentar cancelar, fui informada de que o cancelamento só seria possível em até 15 dias após a compra, o que viola direitos básicos do consumidor.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6, III e IV, e art. 51), é vedada a imposição de cláusulas abusivas que restrinjam o direito de cancelamento do serviço ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. O consumidor tem o direito de solicitar o encerramento do contrato a qualquer momento, ainda que sujeito a eventual multa proporcional, desde que prevista de forma razoável.
Dessa forma, solicito:
O cancelamento imediato da assinatura
A suspensão de qualquer renovação automática futura
A confirmação formal do cancelamento
Não estou solicitando reembolso integral, mas sim o encerramento do vínculo contratual.
Caso não haja solução administrativa, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor.
Aguardo retorno com a confirmação do cancelamento.
Atenciosamente.
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Resposta da empresa
08/04/2026 às 16:03
Olá, Dyenefer! Tudo bem com você?
Gostaríamos primeiramente de agradecer pelo contato e pela oportunidade de esclarecer a questão que você enfrentou conosco. Lamentamos profundamente por qualquer transtorno que tenha sido causado, essa experiência jamais será a nossa intenção.
Verificamos seu contato acerca de cancelamento de compra fora do período de garantia e informamos as condições baseadas em nossos termos de uso, que podem ser acessados por aqui: https://www.rocketseat.com.br/terms. O mesmo consta que após o término do período de garantia incondicional, não será possível realizar o cancelamento do serviço/produto. O cliente compreende e concorda que qualquer solicitação de cancelamento feita após esse período não será atendida e quaisquer valores pagos não serão reembolsados.
Sua compra referente ao acesso anual do Rocketseat ONE na plataforma foi realizada em 11/12/2025 e não foi possível identificar nenhum contato com solicitação de cancelamento dentro do prazo de garantia de 15 dias previsto nos termos de uso. Dessa forma, o cancelamento não poderá ser realizado, pois o contato realizado solicitando cancelamento foi feito somente em 02/04/2026, fora do período de garantia.
Lembrando que a forma de pagamento recorrente, realizado em parceria com uma empresa terceira de pagamentos, diz respeito somente ao formato de pagamento dos conteúdos. O acesso aos conteúdos na plataforma é anual, independente do formato de pagamento, que pode ser realizado de forma integral ou parcelado.
Além disso, é importante frisar que, no ato de compra, é realizado aceite aos termos pelo próprio aluno, onde estão presentes as informações acerca de cancelamentos e outros.
Nossa equipe de suporte e atendimento está à disposição em nossos canais de atendimento para auxiliar em caso de dúvidas e próximos passos.
Reiteramos que sempre buscamos oferecer o melhor atendimento e suporte aos nossos alunos.
Estaremos sempre à disposição para te auxiliar.
Cordialmente,
Equipe Rocketseat
Consideração final do consumidor
08/04/2026 às 17:47
Infeli[Editado pelo Reclame Aqui] o caso não resolveu. Apesar do aceite dos termos, isso não sobrepõe a lei que rege o CDC. Só restou mesmo acionar o procon.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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