Recusa de cancelamento de curso online e cobranças futuras, alegando prazo interno, desconsiderando lei do consumidor.

Olá, Geovana! Tudo bem com você?

Gostaríamos primeiramente de agradecer pelo contato e pela oportunidade de esclarecer a questão que você enfrentou conosco. Lamentamos profundamente por qualquer transtorno que tenha sido causado, essa experiência jamais será a nossa intenção.

Verificamos seu contato acerca de cancelamento de compra fora do período de garantia e informamos as condições baseadas em nossos termos de uso, que podem ser acessados por aqui: https://www.rocketseat.com.br/terms. O mesmo consta que após o término do período de garantia incondicional, não será possível realizar o cancelamento do serviço/produto. O cliente compreende e concorda que qualquer solicitação de cancelamento feita após esse período não será atendida e quaisquer valores pagos não serão reembolsados.

Sua compra referente ao acesso anual da Formação Fullstack na plataforma foi realizada em 30/03/2026 e o contato com solicitação de cancelamento foi realizado em 21/08/2026, se encontrando fora do período de garantia previsto nos termos de uso, que é de 15 dias após a compra. Dessa forma, o cancelamento não poderá ser realizado, mas é possível desativar a renovação automática e não receber nenhuma cobrança de renovação ao final de seu período de acesso anual atual.

É importante frisar que, no ato de compra, é realizado aceite aos termos pelo próprio estudante, onde estão presentes as informações acerca de cancelamentos e outros.

Nossa equipe está à disposição em nossos canais de atendimento para te auxiliar caso tenha dúvidas adicionais, além de oferecer suporte na continuidade de acesso aos conteúdos durante seu acesso anual. Reiteramos que sempre buscamos oferecer o melhor atendimento e suporte aos nossos alunos.

Caso você tenha alguma dúvida, não hesite em entrar em contato conosco. Estaremos sempre à disposição para te auxiliar.

Cordialmente,
Equipe Rocketseat

plataforma digital pode se sobrepor à legislação federal brasileira. Manter a cobrança obrigatória de parcelas futuras por um serviço que solicitei o cancelamento e que não irei usufruir configura enriquecimento sem causa e desvantagem exagerada ao consumidor, conduta expressamente proibida pelo Artigo 51, incisos IV e XI do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Cláusulas contratuais que impedem o direito de rescisão ou que impõem a perda total das prestações futuras são nulas de pleno direito.Reitero que não estou solicitando o reembolso dos meses que já se passaram (março a agosto), os quais foram devidamente quitados. Exijo o distrato contratual imediato com o estorno/cancelamento das 6 parcelas vincendas de R$ 77,68 junto à operadora do cartão de crédito. Diante da recusa injustificada nesta plataforma, o caso será formalizado junto ao Procon e às autoridades regulatórias competentes."