Consórcio Rodobens: Frustração e Desânimo com Requisitos de Recibo Não Informados Previamente

Olá, Rafa!


Em atenção à sua manifestação, esclarecemos que a utilização do crédito contemplado para pagamento de prestação de serviços está sujeita ao cumprimento das regras previstas na Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), nas normas do Banco Central do Brasil que regulamentam a atividade das administradoras de consórcio e nas condições estabelecidas no contrato de adesão e regulamento do grupo.


Nos termos da legislação aplicável ao Sistema de Consórcios, a contemplação confere ao consorciado o direito de utilizar o crédito contratado, porém sua liberação está condicionada à apresentação da documentação necessária para comprovação da destinação dos recursos, análise das garantias exigidas e validação das informações vinculadas à operação.


Essas verificações não possuem caráter facultativo, mas decorrem de obrigação legal e regulatória atribuída à administradora, visando preservar a correta aplicação dos recursos e os interesses coletivos de todos os participantes do grupo.


Em operações destinadas ao pagamento de prestação de serviços relacionados à construção, reforma ou ampliação de imóvel, a apresentação de documentos comprobatórios é compatível com a finalidade do crédito, nos termos da Lei nº 11.795/2008, que estabelece a utilização da carta de crédito em conformidade com o objeto contratado e atribui à administradora a responsabilidade de promover os controles necessários para a adequada aplicação dos recursos do grupo.


Por essa razão, a apresentação de recibo ou documento equivalente não afasta a necessidade de validação da autenticidade do documento, da identificação das partes envolvidas, da descrição dos serviços contratados e dos demais elementos necessários para conferir segurança jurídica à operação.


Tais exigências decorrem das obrigações de controle e validação impostas às administradoras de consórcio pela regulamentação aplicável, não constituindo requisito extraordinário ou tratamento diferenciado.


Importante destacar que a utilização do crédito para pagamento de prestadores de serviços permaneceu integralmente possível ao longo de todo o processo, observadas as validações exigidas para a modalidade de operação escolhida.


Eventuais requisitos relacionados à formalização documental, identificação das partes, comprovação da contratação dos serviços e validação da autenticidade das informações apresentadas não constituem alteração das condições do produto, tampouco criam exigências não previstas na regulamentação aplicável.


Tais procedimentos decorrem das obrigações legais e regulatórias atribuídas às administradoras de consórcio, sendo compatíveis com a Lei nº 11.795/2008 e com as normas do Banco Central do Brasil, que exigem a correta identificação da destinação dos recursos antes da liberação do crédito. Dessa forma, as validações realizadas não restringem o direito de utilização da carta de crédito, mas representam etapas inerentes ao processo de liberação dos recursos para pagamento a terceiros.


A Lei nº 11.795/2008 atribui à administradora o dever de gerir o grupo em observância aos interesses comuns dos consorciados, devendo atuar de forma uniforme e impessoal na análise das solicitações de utilização do crédito.


Da mesma forma, as normas regulatórias do Banco Central exigem a observância dos procedimentos de validação aplicáveis à operação, especialmente quando a liberação dos recursos ocorre em favor de terceiros.


Registra-se ainda que a documentação apresentada foi submetida à análise conforme os procedimentos previstos para essa modalidade de utilização do crédito, tendo o processo evoluído regularmente até sua aprovação e posterior efetivação do pagamento ao prestador de serviços indicado.


Sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, não se verifica infração ao art. 14 da Lei nº 8.078/1990, uma vez que não há defeito na prestação do serviço, mas sim observância das exigências legais e regulatórias que disciplinam a utilização de crédito contemplado em grupos de consórcio.

Da mesma forma, não se identifica descumprimento de oferta ou prática abusiva, nos termos dos arts. 30 e 35 do CDC, considerando que a utilização da carta de crédito ocorreu dentro das condições previstas na legislação específica e nos instrumentos contratuais que regem a participação no grupo.

Por fim, após a conclusão das validações aplicáveis à modalidade de pagamento solicitada, o processo foi aprovado e o pagamento realizado em favor do prestador de serviços indicado, observando integralmente as disposições da Lei nº 11.795/2008, da regulamentação do Banco Central do Brasil e do regulamento do grupo.

Dessa forma, verifica-se que a situação decorreu da aplicação regular das normas que regem o sistema de consórcios no Brasil, não havendo conduta que caracterize violação ao Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a observância dos procedimentos de validação documental e de liberação do crédito decorre de obrigação legal e regulatória da administradora, sendo sua aplicação uniforme necessária para assegurar a isonomia entre todos os participantes do grupo e a adequada gestão dos recursos coletivos do consórcio.

Agradecemos pela confiança depositada em nossa administradora ao longo de seu relacionamento conosco e permanecemos à disposição por meio dos nossos canais oficiais de atendimento para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.

Atenciosamente,

Rodobens Consórcio - Reclame Aqui.