Recusa de cancelamento por arrependimento (CDC art. 49) e devolução imediata do valor pago

Question

No dia 20/02/2026 realizei a adesão ao consórcio Rodobens (Grupo 070026 / Cota 0703, carta de crédito R$ 100.000,00 IPCA) e efetuei o pagamento de apenas a 1 parcela, no valor de R$ 708,56.

Dentro do prazo legal, em 23/02/2026 às 22:04, protocolei formalmente por e-mail o EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, com base no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), solicitando o cancelamento imediato da adesão e a restituição integral e imediata do valor pago (R$ 708,56). Recebi confirmação automática com protocolo *****.

Apesar disso, a Rodobens respondeu negando a devolução imediata e tentando enquadrar minha solicitação como desistência/exclusão regida pela Lei 11.795/2008, alegando que houve assembleia no mesmo dia e que, por eu ter participado, não teria restituição integral/imediata.

Isso é [Editado pelo Reclame Aqui]. Minha solicitação não é desistência de consorciado (situação de cota em andamento com devolução ao final), e sim cancelamento por arrependimento dentro dos 7 dias legais do CDC (contratação à distância/fora do estabelecimento), que exige desfazimento do negócio e devolução imediata e integral do que foi pago. A ocorrência de assembleia no mesmo dia não suspende, não reduz e não elimina o prazo do art. 49 do CDC.

Além disso, houve falta de clareza comercial no processo: o grupo/APP não permite lance para redução do valor da parcela, apenas redução de prazo, e o aplicativo informa que, se houver mais de um lance, valerá o maior independentemente do tipo (fixo, livre ou embutido), o que impacta diretamente a decisão de contratação. Ao perceber essas limitações, exerci o arrependimento dentro do prazo legal.

O que eu exijo (solução):

Cancelamento imediato da adesão (reconhecimento do arrependimento CDC art. 49);

Restituição integral e imediata do valor pago: R$ 708,56 (sem retenções/condicionantes);

Confirmação por escrito do cancelamento e do prazo efetivo de estorno/depósito.

Caso a Rodobens mantenha a negativa, ingressarei no Juizado Especial Cível para garantir o cumprimento do CDC.

Accepted Answer

Olá, Geucimar!

Em atenção à sua manifestação, apresentamos os esclarecimentos abaixo:

O sistema de consórcios possui regulamentação específica, prevista na Lei nº 11.795/2008, bem como nas normas do Banco Central do Brasil. Conforme essa legislação, a restituição dos valores pagos ocorre exclusivamente por meio de sorteio durante o andamento do grupo ou no encerramento do grupo, com a aplicação dos descontos legalmente previsto.

Quanto ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, informamos que ele é aplicável somente quando a contratação ocorre fora do estabelecimento comercial e desde que dentro do prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço. No entanto, a jurisprudência e a regulamentação sobre consórcios estabelecem que esse direito não se aplica quando o consorciado já participou da primeira assembleia, pois a partir desse momento ocorre a efetiva vinculação ao grupo, o que se enquadra nas regras específicas do sistema de consórcios.
No seu caso, como houve participação na primeira assembleia, o cancelamento e a devolução dos valores passam a seguir obrigatoriamente a dinâmica prevista na Lei dos Consórcios, deixando de ser aplicável o direito de arrependimento imediato.

Ainda assim, compreendendo sua situação, realizamos uma análise interna e apresentamos uma proposta para conduzir o seu atendimento da melhor forma possível.

Estamos dando continuidade aos demais passos conforme alinhado com você via WhatsApp.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Reclame Aqui - Rodobens Consórcio

Recusa de cancelamento por arrependimento (CDC art. 49) e devolução imediata do valor pago

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor