Licitante Extremo | Rodolpho dos Anjos

Reclamar dessa empresa

São Luís - MA

14/07/2026 às 18:02

ID: 253916241

Venho, por meio deste, formalizar minha solicitação de cancelamento da compra da mentoria MVG ESCALA, adquirida em 08/07/2026, bem como o reembolso integral do valor pago, no montante de R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)

Informo que a presente solicitação está sendo realizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação/recebimento do acesso ao produto, conforme estabelece o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que dispõe:

"O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Como a contratação da mentoria se deu de forma integralmente online fora de estabelecimento comercial físico , aplica-se de forma direta o chamado "direito de arrependimento", que é incondicional: não exige justificativa e não pode ser negado ou dificultado pelo fornecedor, independentemente da alegação de já ter havido acesso ou uso parcial do conteúdo.

Reforço ainda o disposto no parágrafo único do mesmo artigo 49:

"Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, devem ser devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."

Ou seja, tenho direito à devolução integral do valor pago, sem qualquer desconto, taxa de cancelamento ou retenção, ainda que o serviço já tenha sido parcialmente utilizado dentro do prazo de reflexão este é justamente o propósito do período de testagem garantido por lei.

Diante do exposto, solicito:

A confirmação do cancelamento imediato da minha inscrição/acesso à mentoria;
O estorno/reembolso integral do valor pago, no prazo que entendo razoável de até 7 (sete) dias úteis, na mesma forma de pagamento utilizada;
O envio de comprovante ou confirmação por escrito do processamento do reembolso.
Informo que, na ausência de resposta ou resolução amigável em prazo razoável, buscarei os órgãos de proteção ao consumidor competentes (Procon, plataformas de mediação de consumo como consumidor.gov.br) e, se necessário, medidas judiciais cabíveis para resguardar meu direito.

Permaneço à disposição para eventuais esclarecimentos.


DADOS DAS TRANSAÇÕES:

Código da transação: *****

Data da compra: 8 de jul. de 2026 19:33:07

VALOR: R$4.000,00 (PARCELADO EM 12 PARCELAS DE R$389,71)

Código da transação: *****

Data da compra: 8 de jul. de 2026 19:33:07

VALOR: R$9.000,00 (PARCELADO EM 12 PARCELAS DE R$876,85)


ID DA TRANSAÇÃO: *****
DATA DA TRANSAÇÃO: 8 de jul. de 2026 18:47:52

NOME DO FAVORECIDO: EDUCATEC

INSTITUIÇÃO DE DESTINO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VALOR: R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS)


Atenciosamente,
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CPF: *****
E-mail: *****