R Rodrigues Advogados

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

21/09/2026 às 12:56

ID: 259626191

Prezados,

Venho recebendo ligações e mensagens recorrentes dessa empresa relacionadas à suposta existência de dívida que teria sido adquirida de terceiro.

Ocorre que, conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança extrajudicial de dívida prescrita também pode ser considerada indevida, não sendo admitida a utilização de mecanismos de cobrança que constranjam ou pressionem o consumidor ao pagamento de obrigação cuja pretensão esteja prescrita.

Dessa forma, com fundamento nos artigos 6, III, 14, 30, 31, 43 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos princípios do dever de informação, transparência e boa-fé nas relações de consumo, REQUEIRO:

1. Cópia integral do contrato original que deu origem à suposta dívida, contendo assinatura válida ou outro meio idôneo que comprove a efetiva contratação;

2. Documento de Evolução da Dívida (DED), com a discriminação detalhada da composição do valor atualmente cobrado, incluindo principal, juros, multas, encargos, correções, pagamentos, amortizações e demais acréscimos eventualmente incidentes;

3. Cópia do contrato ou instrumento de cessão de crédito, caso a suposta dívida tenha sido cedida a terceiros, incluindo documento formal que comprove a [Editado pelo Reclame Aqui] de transferência do crédito e a respectiva comunicação ao consumidor, nos termos do artigo 290 do Código Civil.

Ressalto, ainda, que, além do envio da documentação acima solicitada, requeiro a imediata cessação das ligações telefônicas e do envio de mensagens SMS relacionadas à referida cobrança, especialmente enquanto não forem apresentados documentos capazes de comprovar a origem, a exigibilidade e a legitimidade do débito.

A reiteração de contatos de cobrança sem a devida comprovação da obrigação, especialmente quando realizados de forma excessiva, poderá caracterizar prática abusiva, sujeitando a empresa às medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Diante disso, aguardo o envio integral da documentação solicitada, bem como a retirada dos meus contatos das rotinas de cobrança, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes, caso as cobranças e contatos abusivos persistam.