Multa abusiva de cancelamento
Não respondida
Conselheiro Lafaiete - MG
05/08/2026 às 11:40
ID: 255674903
Solicito a rescisão definitiva do contrato n ***** de cessão de direito de uso em tempo compartilhado (diRoma *****).
Realizei o pagamento total de R$ 1.199,45. Ao solicitar o cancelamento, a empresa informou que exige R$ 3.229,20 de retenção e multa (10% + 17%), cobrando uma diferença adicional indevida de R$ 2.029,75.
A empresa insiste em aplicar as multas sobre o valor total do contrato (R$ 11.960,00), o que é flagrantemente abusivo e nulo de pleno direito, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do STJ, que determina que as penalidades devem incidir exclusivamente sobre os valores efetivamente pagos pelo consumidor.
Solicito a intervenção da Ouvidoria para o cancelamento imediato do contrato n *****, a isenção de qualquer cobrança suplementar de R$ 2.029,75 e a suspensão definitiva das parcelas recorrentes.