Remoção de Dívidas Prescritas e Inexigíveis do CPF
Respondida
Novo Hamburgo - RS
07/06/2026 às 21:06
ID: 250741529
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, incluídas indevidamente nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, I, do Código Civil e o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no art. 290 do Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida mencionada.
Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
09/06/2026 às 16:22
Prezada,
Agradecemos por entrar em contato e compartilhar sua opinião conosco.
Gostaríamos de esclarecer que as informações exibidas nas plataformas de negociação têm caráter apenas informativo e não representam nenhum tipo de cobrança judicial ou extrajudicial, conforme o Art. 206, 5, I do Código Civil. E a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes, como o SPC e Serasa, após o prazo de 5 anos, conforme o Art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor.
Ressaltamos também que essas ofertas não interferem no seu score de crédito e nem condicionam a melhora dele ao pagamento de dívidas prescritas.
Registramos sua manifestação e encaminhamos o caso para apuração interna, a fim de que seja analisado.
Nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais pelos seguintes canais de atendimento:
Telefone: 0800 643 1251 ligação gratuita. Sua chamada será registrada em nosso sistema e, em breve, nossa equipe retornará o contato.
WhatsApp: (51) 98274-0505
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados.
Agradecemos a compreensão e o tempo dedicado em nos comunicar sua preocupação.
Atenciosamente,
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