Solicitação de exclusão de dívidas prescritas conforme entendimento do STJ

Prezado,

Agradecemos pelo contato e gostaríamos de informar que sua manifestação foi recebida e será analisada internamente.

Em resposta à sua solicitação, esclarecemos que a dívida em questão, embora prescrita, permanece como uma obrigação pendente. A prescrição impede a cobrança judicial do débito, conforme o Art. 206, 5, I do Código Civil, e a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes, como o SPC e Serasa, após o prazo de 5 anos, conforme o Art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a existência da dívida não é extinta pela prescrição. A empresa tem o direito de manter o registro interno da dívida e de informá-la em plataformas como a Serasa, desde que não haja a negativação do seu nome. A exibição da dívida na plataforma Serasa tem como objetivo facilitar a sua eventual quitação, caso seja de seu interesse regularizar a situação.

A manutenção da informação na plataforma Serasa, sem a negativação, não viola o Código de Defesa do Consumidor nem a legislação vigente, pois não impede a obtenção de crédito nem causa restrição ao seu nome. O objetivo é apenas oferecer uma ferramenta para que você possa visualizar e, se desejar, quitar seus débitos pendentes de forma facilitada.
Caso tenha interesse em negociar a quitação da dívida, entre em contato conosco.

Telefone 0800 643 1251, você não terá nenhum custo com a ligação que irá solucionar sua pendência. A sua ligação ficará registrada no sistema e, em alguns instantes, iremos retornar a ligação.
Você também pode entrar em contato através do WhatsApp: (51) 8274-0505.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: De segunda a sexta, das 8h às 17h (horário de Brasília), exceto feriados para que possamos apresentar as condições disponíveis.

Atenciosamente,
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