Solicitação de remoção de dívidas prescritas do CPF nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo
Respondida
Cachoeira - BA
28/05/2026 às 23:57
ID: 250000209
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, incluídas indevidamente nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, I, do Código Civil e o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no art. 290 do Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida mencionada.
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Resposta da empresa
29/05/2026 às 13:36
Prezada,
Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer a situação.
Compreendemos a sua preocupação em relação à cobrança do débito. No entanto, é importante esclarecer que, conforme o Código Civil brasileiro, a prescrição da dívida para fins de cobrança judicial não anula a obrigação de pagamento.
O que acontece é que, após cinco anos, o débito deixa de constar nos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). Apesar disso, a dívida continua existindo e pode ser cobrada diretamente por nossa empresa.
Conforme a lei, o fato de o seu nome não estar mais negativado não significa que a dívida foi extinta.
Nossa empresa não tem a intenção de causar qualquer tipo de dano ou constrangimento, e por isso, o seu nome não está em nenhum cadastro de inadimplentes. A cobrança que você recebe é uma proposta de negociação amigável para que você possa regularizar a sua situação.
Caso você tenha interesse em renegociar o seu débito e limpá-lo de nossos registros internos, por favor, entre em contato com a nossa central de atendimento através dos seguintes canais:
Telefone: 0800 643 1251, você não terá nenhum custo com a ligação que irá solucionar sua pendência. A sua ligação ficará registrada no sistema e, em alguns instantes, iremos retornar a ligação;
WhatsApp:(51) 8274-0505;
Horário de Atendimento: De segunda a sexta, das 8h às 17h45 (horário de Brasília), exceto feriados.
Estamos à disposição para ajudar a encontrar a melhor solução para você.
Atenciosamente,
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