Romcard

Reclamar dessa empresa

Maripá - PR

16/04/2026 às 13:40

ID: 246233643

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a ASSEMAP/ ROM CARD, em razão da recusa injustificada no envio de arquivos históricos financeiros referentes aos últimos 5 (cinco) anos de movimentação do(s) estabelecimento(s) abaixo identificado(s):

CNPJ(s): ***** União Supermercado Ltda


A solicitação desses arquivos vem sendo realizada formalmente por e-mail desde o dia 29/01/2026, tendo sido reiterada diversas vezes, sem que até o presente momento tenha havido atendimento efetivo ou justificativa legal adequada para a negativa.

Os arquivos solicitados referem-se a extratos e registros de liquidação financeira das transações realizadas, documentos indispensáveis para fins de auditoria, conciliação contábil e verificação de eventuais divergências.

É importante destacar que:

As instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro possuem obrigação de guarda e manutenção de registros das operações realizadas pelo prazo mínimo de 5 anos;

O estabelecimento comercial tem direito pleno de acesso às informações financeiras que lhe dizem respeito, especialmente quando necessárias para auditoria e verificação contratual;

A negativa injustificada pode caracterizar falha na prestação do serviço, além de violação ao dever de transparência e à boa-fé objetiva que regem as relações contratuais;

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018) não impede o fornecimento desses dados ao próprio titular ou seu representante, sendo inclusive assegurado o direito de acesso às informações tratadas.

Ressalto que o objetivo sempre foi resolver a questão de forma administrativa e colaborativa, porém a ausência de resposta efetiva desde 29/01/2026 demonstra descaso com uma obrigação básica de transparência contratual.

Caso a situação permaneça sem solução, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo reclamação formal junto ao Banco Central do Brasil e demais providências administrativas e judiciais pertinentes.

Aguardamos posicionamento definitivo e o envio integral dos arquivos solicitados.