Empresa se nega a retirar restrição após acordo de pagamento, descumprindo acordo e legislação.
Respondida
Rio Claro - RJ
02/06/2026 às 21:18
ID: 250395221
Fiz um acordo de dois boletos em atraso, com o jurídico da empresa, na qual já foi paga 2 parcelas de 4 acordada, mas a empresa se nega a fazer a retirada de restrição, diz que só vai fazer a retirada após a quitação total sendo que pela (Lei 8.078/90) e pela Súmula 548 do STJ. ela tem que fazer a retirada em até 5 dias úteis no qual ela se nega em fazer a retirada.
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Resposta da empresa
16/06/2026 às 11:43
Olá, Cristiane. Tudo bem?
Em breve entraremos em contato pelo WhatsApp para alinharmos os detalhes e encontrarmos a melhor solução possível.
Permanecemos à disposição para qualquer dúvida.