Romma Segurança Eletrônica

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

23/12/2025 às 17:55

ID: 235725535

Reclamação contra a Romma Eletrônica Multa abusiva e contrato não informado adequadamente

Resumo do problema:
Solicitei o cancelamento do serviço de rastreamento do meu veículo (placa *****) vinculado ao meu CPF *****, mas a empresa Romma Eletrônica está se recusando a efetuar o cancelamento sem a cobrança de uma multa indevida e abusiva, sob o argumento de que o contrato teria sido renovado automaticamente até 2027.

Relato detalhado:
No momento da contratação, não tive acesso ao contrato completo, mas apenas a um termo de adesão simplificado, que não mencionava qualquer cláusula de fidelidade de dois anos ou renovação automática. O contrato geral, que agora a empresa tenta vincular à minha assinatura, nunca me foi apresentado no ato da contratação, sendo, portanto, inexistente o consentimento válido sobre as condições nele descritas.

Após solicitar o cancelamento por e-mail em 17 de novembro de 2025, a empresa informou que eu deveria pagar:

Aviso prévio indenizado: R$ 76,90

Proporcional de novembro: R$ 43,58

Multa de fidelidade (561 dias restantes): R$ 431,41

Questionei a legalidade dessa cobrança e pedi cópia do contrato integral, que me foi enviada apenas após o pedido de cancelamento. Ao analisar o documento, verifiquei que ele não possui minha assinatura em todas as páginas, tampouco prova inequívoca de que eu tenha recebido e concordado com seu conteúdo.

Além disso, a empresa não apresentou qualquer comprovação de que o contrato foi renovado com meu consentimento expresso, o que fere o artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a prestação de serviços sem solicitação prévia ou autorização do consumidor.
Também há violação do artigo 46 do CDC, pois o consumidor não pode ser obrigado a cumprir cláusulas que não teve oportunidade de conhecer previamente.

Mesmo após várias tentativas de diálogo, a empresa insiste em manter a multa, o que configura prática abusiva e desrespeito à boa-fé contratual, especialmente considerando que o motivo do cancelamento foi a venda do veículo, tornando o serviço sem utilidade.

O que espero da empresa:
Solicito o cancelamento imediato do contrato sem cobrança de multa, reconhecendo-se que:

O contrato geral nunca foi disponibilizado no momento da contratação;

A fidelidade de dois anos não foi informada de forma clara;

Não houve consentimento expresso para renovação automática;

O consumidor não pode ser penalizado por cláusulas que desconhecia.

Caso a empresa não resolva administrativamente, levarei o caso ao consumidor.gov.br e ao Juizado Especial Cível, com base nos artigos 6, 39 e 46 do CDC.

Solicitação final:
Que a Romma Eletrônica cancele o serviço sem aplicar multa e regularize seu procedimento contratual, garantindo transparência e respeito aos direitos do consumidor.