Rosa Mistica

Reclamar dessa empresa

Carapicuíba - SP

29/04/2026 às 08:59

ID: 247251403

Solicitação de Cancelamento Imediato e Estorno

À equipe de atendimento da Veromed

Venho, por meio deste, solicitar o cancelamento imediato do plano contratado na data de ontem, 28/04/2026, bem como o estorno integral de quaisquer valores eventualmente debitados.

Minha solicitação baseia-se nos seguintes pontos:

Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): A contratação foi realizada fora do estabelecimento físico, o que me garante o prazo legal de 7 (sete) dias para desistência, sem a necessidade de justificativa ou pagamento de multas.

Falta de Transparência e Informação (Art. 6, III e Art. 46 do CDC): A empresa alega a existência de uma carência/fidelidade aceita no ato da contratação. No entanto, em nenhum momento fui informado de forma clara e destacada sobre prazos de carência ou multas rescisórias. O Código de Defesa do Consumidor determina que cláusulas que limitem os direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque, o que não ocorreu.


Abuso de Prática Comercial: Tentar impedir o cancelamento no mesmo dia da contratação, sob alegação de termos ocultos ou não esclarecidos, configura prática abusiva.

A recusa no estorno sob alegação de termos aceitos no momento da contratação é inválida, uma vez que:

Nenhuma cláusula contratual pode anular um direito previsto em Lei Federal (o arrependimento legal);

Houve falta de transparência, pois não fui informado sobre carência ou retenção de valores no ato da compra (Art. 46 do CDC).

A retenção do valor por um serviço cancelado no mesmo dia da contratação configura Vantagem Excessiva (Art. 39, V do CDC) e Enriquecimento Sem Causa.


Desta forma, reitero que não aceito a manutenção do plano e exijo o comprovante de cancelamento sem ônus. Caso esta solicitação não seja atendida de imediato, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e, se necessário, pela via judicial.

No aguardo

Atenciosamente,

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