Exposição de dados pessoais e CNPJ MEI no site CNPJ.STORE e solicitação de remoção imediata sob pena de medidas judiciais
Não respondida
Nova Iguaçu - RJ
19/09/2025 às 08:10
ID: 227306919
Verifiquei que meus dados pessoais e cadastrais (CNPJ MEI) estão exibidos na internet pelo site 'CNPJ.STORE' (*****) Ressalto que a exposição de informações pessoais sem consentimento infringe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), bem como configura violação ao meu direito constitucional à privacidade.
Exijo, portanto, a remoção imediata de todos os meus dados do referido site, estou recebendo assédio por isso. Caso não haja providências rápidas, estarei adotando medidas judiciais cabíveis, incluindo processo por danos morais e denúncia às autoridades competentes, como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).