Recusa de Cancelamento de Serviço de Rastreamento e Cobrança Indevida de Multas e Taxas
Não respondida
São Paulo - SP
19/04/2026 às 18:42
ID: 246456733
No dia 24/07/2025, contratei um serviço de rastreamento de veículo via telefone. Devido à venda da motocicleta, entrei em contato com a empresa no dia 17/03/2026 solicitando o cancelamento formal do serviço via e-mail, conforme instruído pela própria prestadora.
Apesar da solicitação clara, a empresa se recusa a efetivar o cancelamento sem o pagamento de multas rescisórias abusivas e taxas de retirada do equipamento. Ressalto que, desde a data do pedido de cancelamento, continuo recebendo cobranças mensais por um serviço que já solicitei interromper e que não estou mais utilizando.
Fundamentação Legal:
Baseio minha reclamação no Artigo 39, inciso V do CDC, que veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, e no princípio da boa-fé objetiva. O serviço foi contratado fora do estabelecimento comercial e a tentativa de retenção mediante taxas punitivas configura prática abusiva.
Pedidos:
1. O cancelamento imediato do contrato, retroativo à data de 17/03/2026.
2. A baixa de todas as cobranças e faturas geradas após a data da solicitação de cancelamento.
3. A isenção ou revisão da taxa de retirada/multa, caso estas não estejam em conformidade com o limite de 10% do saldo remanescente, conforme entendimento dos órgãos de defesa do consumidor.
4. Caso a empresa insista na retirada do equipamento, que informe dia e horário para que eu disponibilize o acesso, sem custos abusivos de deslocamento.