Cobrança indevida de aluguel e taxa não informada, com ameaça de negativação
Não respondida
Novo Hamburgo - RS
19/04/2026 às 12:06
ID: 246440715
Síntese objetiva dos fatos e irregularidades
1. Pagamento e comprovação
Em 30/03/2026, o reclamante quitou integralmente o boleto de aluguel no valor de R$ 2.038,79.
A quitação foi comprovada por extrato da Rotina Imobiliária e comprovante de pagamento.
2. Persistência de cobranças indevidas
Em 06/04/2026, o reclamante comunicou à CredAluga que continuava recebendo cobranças, mesmo após o pagamento, enviando novamente os comprovantes.
Em 15/04/2026, recebeu novas notificações, inclusive com ameaça de negativação (SPC/SERASA), relativas a débito já quitado.
Em contato posterior, foi orientado apenas a reenviar documentos, sem solução efetiva.
3. Nova cobrança e falta de transparência
Em 16/04/2026, foi informada a existência de taxa de processamento de aproximadamente R$ 154,00.
A taxa não foi previamente informada de forma clara, não teve boleto disponibilizado e foi cobrada após a quitação do débito principal.
Trata-se de encargo decorrente de relação interna entre imobiliária e CredAluga, sem anuência do consumidor.
4. Divergência de valores
A CredAluga indicava débito de R$ 1.853,61, enquanto o valor pago foi R$ 2.038,79.
Há diferença de R$ 185,18 sem justificativa ou prestação de contas adequada.
5. Irregularidades constatadas
Cobrança indevida após quitação, com reiteradas tentativas mesmo após comprovação.
Ameaças de negativação e medidas coercitivas, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Falta de transparência na cobrança da taxa.
Exigência de vantagem excessiva.
Ausência de clareza nos valores cobrados.
Falta de fornecimento de protocolo de atendimento.
Indício de cobrança por serviço não efetivamente prestado.
6. Fundamentação legal
Violação dos arts. 39, IV, V e X (práticas abusivas);
Art. 42 (vedação ao constrangimento e repetição do indébito);
Art. 51, IV, X e XII (nulidade de cláusulas abusivas) do CDC.