Exigência de devolução de valores depositados após autoexclusão centralizada em plataforma de apostas

Question

Venho por meio desta registrar uma reclamação formal e exigir a devolução integral dos valores depositados na plataforma Royal Crest, cujas transações financeiras foram intermediadas e processadas por esta instituição de pagamento.Fazendo uso das ferramentas de proteção ao consumidor e regulação do Governo Federal, realizei a minha Autoexclusão Centralizada perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA / Gov.br), a qual tornou-se plenamente ativa a partir do dia 31/03. A partir do momento em que o CPF do cidadão consta na base de dados de autoexclusão do SPA, todas as operadoras e as suas respectivas intermediadoras de pagamento ficam legalmente proibidas de aceitar novos aportes financeiros, depósitos ou PIX vindos deste documento. Trata-se de uma determinação expressa do Ministério da Fazenda para a fiscalização e controle do mercado de apostas.No entanto, esta intermediadora falhou gravemente em seu dever de segurança e compliance, permitindo que múltiplos depósitos fossem processados a favor da plataforma citada em datas posteriores ao dia 30/03, violando diretamente o bloqueio federal ativo no meu CPF. Por se tratar de uma falha na prestação do serviço de pagamento e de responsabilidade solidária (conforme o Código de Defesa do Consumidor), exijo o estorno e reembolso imediato de todos os valores transferidos via PIX a partir de 31/03.Caso este problema não seja resolvido de forma imediata, formalizarei denúncias detalhadas contra esta instituição perante a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e o Banco Central do Brasil.