Condomínio Residencial Parque Imperial: Problemas na Entrega de Unidade Imobiliária e Recusa de Reparos pela Construtora
Não respondida
São Paulo - SP
28/07/2026 às 17:17
ID: 251281707
Adquiri a unidade 145 D no Condomínio Residencial Parque Imperial Ferraz de Vasconcelos. A imissão na posse (entrega das chaves) ocorreu recentemente e sem a realização da prévia vistoria conjunta por culpa da administração. Ao acessar o imóvel acompanhada de um profissional técnico, foram constatadas diversas avarias graves: porta de entrada desajustada, registro geral quebrado, shaft de esgoto danificado, pia da cozinha com avaria, ausência de espelho de campainha, falhas severas de pintura nos cômodos e no banheiro, além de graves indícios de infiltração nas janelas da sala e dos quartos. Notifiquei a construtora formalmente por e-mail, e a empresa respondeu negando os reparos, alegando abusivamente que o prazo de garantia iniciou na data do Habite-se (10/2023). A recusa viola a jurisprudência pacífica do STJ e o Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, visto que os prazos de garantia só contam a partir da efetiva entrega das chaves à proprietária. Ademais, os indícios de infiltração configuram vício de solidez e segurança com garantia legal irredutível de 5 anos (Artigo 618 do Código Civil). Diante disso, solicito a intervenção do PROCON para que a construtora proceda com a vistoria técnica e a execução urgente de todos os reparos apontados."