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Porto Alegre - RS

11/06/2026 às 15:28

ID: 251145247

Fiz a compra no dia 5 de maio! NO dia 11 de Junho eu tentei cancelar
Estao me negando o cancelamento, alegando que estão baseados no CDC lei 49 e que estenderam o periodo de garantia que o codigo da de 7 para 14 e que agora nao precisam mais me oferecer a opcao de devolver o valor parcial do curso que resta de mai 11 meses.

A lei é clara que e o consumidor pode cancelar a qualquer momento mas que nao ira receber o valor na sua totalidade e que haverá multa desde que nao abusiva, o que deve ficar entre 10 e 20% do valor que resta a ser pago.
Eu nao estou me negando a pagar a multa, mas nao acho justo eu ter que pagar o curso inteiro.
O que diz a LeiDireito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Em compras online, o consumidor tem 7 dias para cancelar sem pagar nenhuma multa e receber o reembolso total.Cobrança de Multa após o Prazo: Como o prazo legal de 7 dias e o estipulado pela empresa (14 dias) já passaram, a rescisão é regida pelas regras contratuais. A Justiça entende que a multa é legal, mas não pode ser abusiva.O que é considerado Abusivo (Art. 39 e 51 do CDC)A empresa não pode reter o valor total do curso caso você desista. Cláusulas que exigem o pagamento integral mesmo sem usufruir do serviço são nulas. O valor retido deve cobrir apenas os custos administrativos da empresa, sendo comum na Justiça a aplicação de multas entre 10% e 20% sobre o valor total do curso (ou sobre o saldo a pagar).

Mesmo entrando em contato com eles, se negam a cancelar o curso e devolver valor parcial. Note que nao estou me negando a pagar a multa de quebra de contrato.