Retenção de valores pagos antes do contrato e negativa de solução imediata possível prática abusiva

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São Paulo - SP

23/02/2026 às 11:27

ID: 241405045

Venho registrar minha reclamação para expor uma situação que considero abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Negociei a compra de um Hyundai i30 no valor total de R$ 63.990,00. Antes mesmo da assinatura do contrato, a loja solicitou e recebeu diversos pagamentos, que foram integralmente quitados por mim, totalizando aproximadamente R$ 17.000,00.

O próprio contrato possui cláusula prevendo a necessidade de vistoria e regularidade do veículo para conclusão do negócio. Contudo, surgiram problemas relacionados justamente a essa parte, o que me levou a optar por não prosseguir com a compra.

Solicitei então a devolução dos valores pagos, uma vez que o negócio não se concretizou de forma regular. Ao comparecer pessoalmente à loja para tentar resolver de forma amigável, o gerente se limitou a dizer: fale com meu advogado.

Ressalto que os pagamentos foram aceitos normalmente em um sábado. Porém, para tratar da devolução e da solução do problema, fui orientado a procurar o advogado apenas na segunda-feira. Ou seja, para receber os valores, a loja funciona no fim de semana; para resolver o problema do consumidor, apenas em horário comercial, em dia útil o que se torna ainda mais difícil considerando minha rotina de trabalho e a distância até o local, sendo que a loja possui meu endereço completo, pois realizei cadastro previamente.

Entendo que essa conduta viola princípios básicos do CDC, especialmente:
Art. 6, III e IV direito à informação adequada e proteção contra práticas abusivas;
Art. 30 a oferta vincula o fornecedor;
Art. 35 se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor pode rescindir o contrato com restituição de quantia paga;
Art. 39, V é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, IV são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Reter integralmente valores pagos antes da formalização adequada e da conclusão regular do negócio, sem solução administrativa e com negativa de diálogo, caracteriza prática abusiva.

Já registrei reclamação no PROCON e busco apenas a devolução justa do valor pago.

Espero que a empresa reveja sua postura e resolva a situação de forma amigável, evitando medidas judiciais.

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