Violação ao Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990
Em réplica
Lauro de Freitas - BA
01/09/2026 às 15:16
ID: 257948771
Apresento esta reclamação formal em razão do descumprimento das normas protetivas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) na compra efetuada referente ao pedido de 3 jalecos pela promoção de R$ 300,00.
Fundamentação Jurídica
1. Vinculação da Oferta e Cumprimento Forçado da Obrigação (Art. 30 e Art. 35 do CDC)
A compra foi realizada sob a condição promocional contratada de 3 peças por R$ 300,00. O artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra o contrato.
Ao aceitar a devolução para simples substituição de tamanho do mesmo modelo e cor, e disponibilizar um cupom de crédito cujo valor não garante a aquisição da mesma peça, a loja descumpre a oferta original. O artigo 35, inciso I, do CDC confere ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos exatos termos da oferta negociada, sem qualquer acréscimo no valor do produto.
2. Vedação às Práticas Abusivas e Vantagem Excessiva (Art. 39, V do CDC)
O artigo 39, inciso V, do CDC proíbe expressamente o fornecedor de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Condicionar a substituição de um item já pago à exigência de pagamento complementar de diferença de preço e de novo frete constitui repasse indevido dos custos operacionais ao consumidor, gerando enriquecimento sem causa do fornecedor.
3. Cobrança Indevida de Frete para Substituição e Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC)
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (e-commerce), o direito de devolução e substituição é assegurado. A jurisprudência consolidada sobre o artigo 49 do CDC estabelece que todos os ônus financeiros decorrentes da logística do produto no exercício desse direito ou na resolução de trocas acordadas devem ser suportados integralmente pelo fornecedor. A cobrança de um novo frete para o envio do produto correto viola a gratuidade garantida pelas normas do comércio eletrônico.
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Resposta da empresa
02/09/2026 às 14:10
Olá! Tudo bem?
Analisamos novamente o seu atendimento e gostaríamos de esclarecer como ocorreu o procedimento referente ao seu pedido.
Na compra realizada, foram adquiridos dois combos promocionais de 3 peças por R$ 330,00, totalizando 6 peças pelo valor de R$ 660,00.
Posteriormente, foi solicitada a troca de uma das peças. Conforme nossa Política de Trocas e Devoluções, disponibilizada em nosso site, quando realizada a devolução para troca, o cliente recebe um vale-compra correspondente ao valor efetivamente pago pelo item devolvido, que pode ser utilizado como crédito para uma nova compra.
O frete para a devolução da peça é disponibilizado sem custo ao cliente. Para a realização de um novo pedido utilizando o crédito recebido, entretanto, há a incidência do frete correspondente ao novo envio, conforme as condições apresentadas em nossa política.
No seu caso, após os esclarecimentos prestados durante o atendimento, você optou pelo reembolso do valor da peça, em vez da utilização do crédito para uma nova compra.
Informamos que o reembolso já foi realizado hoje, e o respectivo comprovante foi encaminhado ao seu e-mail.
Dessa forma, a solicitação escolhida durante o atendimento foi concluída, com a devolução do valor correspondente à peça devolvida.
Lamentamos que a experiência não tenha atendido às suas expectativas e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
RS Têxtil
Réplica do consumidor
02/09/2026 às 16:18
A unica opção que eu gostaria de ter recebido é a SIMPLES TORCA DE TAMANHO. Devolucao do valor pago é apenas o que é obrigatório a empresa. Trocar o tamanho para o cliente seria mais simples e simplificaria todo o processo. Reafirmo que nao faz sentido voce gerarem um cupom e este nao servir para adquirir um produto igual.
Réplica da empresa
09/09/2026 às 10:20
Olá! Entendemos sua colocação e compreendemos que, para você, a troca direta de tamanho seria a opção mais prática.
Gostaríamos apenas de esclarecer que, conforme nossa política de trocas e devoluções, não trabalhamos com troca direta de tamanho, cor ou modelo. Nesses casos, disponibilizamos ao cliente as opções de vale-compra ou reembolso, conforme as condições aplicáveis ao pedido.
O vale-compra é justamente uma alternativa para que o cliente possa realizar uma nova compra no tamanho, cor ou modelo desejado. Sabemos que pode parecer mais simples realizar uma troca direta, porém esse não é o procedimento adotado pela nossa empresa.
Reforçamos que o objetivo é oferecer uma solução ao cliente dentro das modalidades disponíveis, garantindo também que todo o processo seja realizado de forma organizada e segura.
Permanecemos à disposição!