Cobrança indevida e recusa de reembolso de serviço não utilizado

Question

Referente à Unidade SCS (*****)

Solicitei o cancelamento do plano de natação da minha filha em 02/06/2025, com laudo médico indicando a necessidade de afastamento definitivo (otites de repetição, exostose e cisto submucoso em seio maxilar). O plano foi transferido do meu contrato de musculação, com validade até 10/2026.

Apesar da interrupção por motivo de força maior, a academia se recusa a restituir os valores pagos e não utilizados, sugerindo apenas a transferência do plano para terceiros o que é abusivo.

Fui orientada juridicamente e estou amparada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), que considera nulas cláusulas que imponham desvantagem excessiva, e pela Lei da Usura (Decreto n 22.626/33, art. 9), que limita multas a 10% do valor proporcional remanescente.

Foram pagos R$ 2.835,00 por 7 meses futuros. Com a multa legal de 10%, o valor justo a ser restituído é de R$ 2.551,50.

Já registrei queixa no Procon e, se não houver resolução, ingressarei no Juizado de Pequenas Causas.

Solicito solução imediata e respeito ao direito do consumidor.

Accepted Answer

O problema foi resolvido após eu acionar o PROCON. Com isso, a multa foi cobrada proporcional e estou recebendo mensalmente o estorno do valor a mais cobrado. Mas pelo transtorno causado e pela dificuldade de negociação sem esse amparo regulatório, não é um lugar que eu voltaria a contratar algum serviço.

Cobrança indevida e recusa de reembolso de serviço não utilizado

Consideração final do consumidor