Uso indevido de dados pessoais e contato não autorizado por escritório de advocacia

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

25/02/2026 às 11:30

ID: 241637521

Prezados,

Recebi comunicação do escritório Faia Saad Advogados informando sobre supostos valores decorrentes de ação judicial envolvendo familiar meu.

O que causa extrema preocupação é o fato de o escritório ter obtido e utilizado dados pessoais não apenas do suposto beneficiário, mas também de diversos membros da família, incluindo e-mails privados, sem qualquer autorização prévia ou relação contratual.

Diante disso, questiono formalmente:

Qual foi a fonte específica de obtenção dos dados pessoais utilizados?

Qual a base legal utilizada para o tratamento desses dados, nos termos da Lei n 13.709/2018 (LGPD)?

Os dados foram adquiridos de banco de dados comercial? Se sim, qual?

Houve compartilhamento de dados com terceiros?

O escritório possui registro do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para essa atividade?

Quem é o Encarregado (DPO) responsável pelo tratamento dos dados e qual o canal oficial de contato?

O contato massivo e não solicitado, envolvendo familiares, configura prática invasiva e potencialmente irregular sob a ótica da LGPD.

Solicito formalmente:

A confirmação da origem dos dados
A eliminação imediata de todos os meus dados e de meus familiares de sua base
A comprovação da base legal para o tratamento

Na ausência de esclarecimentos formais e documentados, registrarei denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos competentes.

Aguardo resposta formal por escrito.

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Consideração final do consumidor

03/04/2026 às 08:29

Empresa péssima que não busca resolver os problemas

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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