Uso indevido de dados pessoais e contato não autorizado por escritório de advocacia

Não resolvido
Belo Horizonte - MG
25/02/2026 às 11:30
ID: 241637521
Prezados,
Recebi comunicação do escritório Faia Saad Advogados informando sobre supostos valores decorrentes de ação judicial envolvendo familiar meu.
O que causa extrema preocupação é o fato de o escritório ter obtido e utilizado dados pessoais não apenas do suposto beneficiário, mas também de diversos membros da família, incluindo e-mails privados, sem qualquer autorização prévia ou relação contratual.
Diante disso, questiono formalmente:
Qual foi a fonte específica de obtenção dos dados pessoais utilizados?
Qual a base legal utilizada para o tratamento desses dados, nos termos da Lei n 13.709/2018 (LGPD)?
Os dados foram adquiridos de banco de dados comercial? Se sim, qual?
Houve compartilhamento de dados com terceiros?
O escritório possui registro do Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) para essa atividade?
Quem é o Encarregado (DPO) responsável pelo tratamento dos dados e qual o canal oficial de contato?
O contato massivo e não solicitado, envolvendo familiares, configura prática invasiva e potencialmente irregular sob a ótica da LGPD.
Solicito formalmente:
A confirmação da origem dos dados
A eliminação imediata de todos os meus dados e de meus familiares de sua base
A comprovação da base legal para o tratamento
Na ausência de esclarecimentos formais e documentados, registrarei denúncia junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e demais órgãos competentes.
Aguardo resposta formal por escrito.
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Consideração final do consumidor
03/04/2026 às 08:29
Empresa péssima que não busca resolver os problemas
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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