Cobrança Ilegal de Água: Hidrômetro Divergente e Valores Absurdos - SAAE
Não respondida
Governador Valadares - MG
28/04/2026 às 16:43
ID: 247202171
Venho, na qualidade de advogado constituído pela consumidora *****, apresentar formal reclamação em face do SAAE Serviço Autônomo de Água e Esgoto , em razão de cobranças irregulares e ilegais perpetradas contra minha cliente.
DOS FATOS
Minha cliente vem recebendo, reiteradamente, faturas de consumo de água com valores absolutamente incompatíveis com a realidade de sua residência. Foram emitidas três faturas com valores superiores a R$ 200,00 cada e uma fatura de quase R$ 500,00 valores que, por si só, já denunciam a anomalia na medição.
O imóvel em questão é habitado por apenas 3 adultos e 2 crianças, conta com duas caixas d'água (uma de 500 litros e outra de 1.000 litros) e, segundo informado pelo próprio SAAE quando minha cliente buscou esclarecimentos, teria consumido a absurda marca de 700.000 (setecentos mil) litros de água. Tal cifra é técnica e materialmente impossível diante do perfil familiar e da estrutura hidráulica do imóvel.
A fim de descartar qualquer hipótese de vazamento, minha cliente contratou profissional habilitado para realizar vistoria completa em toda a tubulação da residência, e nenhuma irregularidade foi encontrada.
DA IRREGULARIDADE COMPROVADA NO HIDRÔMETRO
O ponto mais grave da presente reclamação reside na constatação de que o número de registro do hidrômetro constante na fatura de quase R$ 500,00 é DIVERGENTE do número do hidrômetro fisicamente instalado na residência de minha cliente. Tal fato configura, em tese, cobrança de consumo atribuído a terceiros ou erro grosseiro de lançamento por parte do SAAE.
Quando minha cliente compareceu à sede do SAAE para registrar sua reclamação, o próprio atendente reconheceu expressamente a divergência, procedendo à alteração do número do hidrômetro no sistema. A título de "solução", foi concedido um desconto de míseros R$ 60,00 medida claramente insuficiente e que não afasta a responsabilidade da autarquia pelos danos causados.
DOS PEDIDOS
Em nome de minha cliente, requer-se ao SAAE:
1. Revisão e recálculo integral de todas as faturas emitidas com base em consumo irreal ou em número de hidrômetro divergente do instalado no imóvel;
2. Emissão de novas faturas com valores condizentes com o histórico real de consumo da unidade consumidora;
3. Devolução ou compensação, na próxima fatura, de todos os valores pagos a maior por minha cliente;
4. Realização de vistoria técnica presencial no hidrômetro instalado no imóvel, com laudo escrito e confrontação dos dados no sistema;
5. Resposta formal, por escrito, com indicação das medidas adotadas e do prazo para regularização.
Espera-se que o SAAE adote postura responsável e resolva a questão de forma célere e satisfatória, evitando o agravamento do conflito.
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OAB/MG n *****