SAAE MG

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Belo Horizonte - MG

22/05/2025 às 14:16

ID: 217742971

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Prezados, boa tarde!

Adquiri recentemente o imóvel um imovel em Itauna.

Ao solicitar a alteração de titularidade junto a esta concessionária, fui informado da existência de débitos referentes a períodos anteriores, desde o ano de 2022, e que a troca de titularidade somente seria possível após a quitação dessas dívidas.

Contudo, conforme estabelece a Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/91), as contas de consumo, como água, luz, gás, esgoto e telefone, possuem caráter pessoal, sendo de responsabilidade do inquilino ou proprietário apenas no período em que ocupa o imóvel. Assim, as dívidas anteriores à aquisição não podem ser imputadas a mim, novo proprietário, tampouco devem constituir impedimento para a alteração de titularidade.

Ressalto que adquiri o imóvel em janeiro de 2025 e, portanto, solicito que a troca de titularidade seja realizada com efeito a partir desta data, desvinculando-me de quaisquer débitos anteriores.

Agradeço pela atenção e aguardo a regularização da situação.