SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Jacareí

Reclamar dessa empresa

Mairiporã - SP

13/08/2026 às 12:51

ID: 256377199

Olá , boa tarde!
Entrando em contato para notificar a minha decpção referente a troca de titularidade do imóvel no qual eu comprei a posse em 18/12/2024 e compareci no posto da Saae presencialmente em 25/07/2025 para fazer a trasnferência de titularidades, eles me deram um valor de RS: 418,00 para eu quitar , quitei esse débito em 31/07/2025 e disseram as próximas contas chegariam em meu nome ,que até hoje nada. sendo que as contas mantenho quitadas em nome do antigo morador. Este valor de 418,00 disseram que era referente as contas dos meses de : 06/2025 ven. 16/07/2025..05/2025, venc em 16/06/2025, 04/2025 venc 16/05/2025. 03/2025 venc 16/04/2025.02/2025 venc em 16/03/2025 e 01/2025 venc em 16/02/2025.Comportando ovalor total de 418,00 sendo que essa divida nem era para ser cobrada. REQUEIRO O ESTORNO DE VALORES. a regra estabelece que posso exigir isenções anteriores e solicitar a alteração da titularidade. Fizerem o procedimento e negaram. compareci novamente na empresa prestadora presencialmente na data de 30/01/2026 me negaram novamente. Voltei a mandar e-mail e documentações novamente nada , peque a unidade consumidora passa a titularidade imediata para meu nome, gerando as próximas faturas vinculadas ao meu CPF desde quando tomei a posse do imóvel. ocorre que a referida recusa é completamente abusiva violando o Código de Defesa do Consumidor(art 39) e a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de justiça (STJ) , que determina que a obrigação por tarifas de água e esgoto é de natureza pessoal ( não propter rem). Portanto os débitos anteriores pertencem exclusivamente ao antigo consumidor (CPF anterior) e não podem ser exigidos do novo morador como condição para prestação de serviços.Aguardo retorno. Maria de Fátima dos Santos.Caso o problema não for resolvido , tomarei medidas judiciais com pedido de liminar de urgência e indenização por danos morais.