Reclamação não resolvida

Não resolvido

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Guarulhos - SP

09/04/2025 às 20:29

ID: 214397833

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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CONSTRUTORA FORA DA LEI: COBRA EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES, O QUE É ILEGAL!
Comprei meu apartamento em dezembro de *****, com promessa contratual de entrega em ***** meses. Mesmo com atraso, recebi as chaves apenas em fevereiro de *****. No entanto, continuo sendo cobrado por "evolução de obra", o que é uma prática abusiva e ilegal, proibida pela LEI N ***** (LEI DOS DISTRATOS), que veda esse tipo de cobrança após a entrega do imóvel.

A construtora ignora o próprio contrato e desrespeita o consumidor. Exijo o cancelamento imediato dessas cobranças indevidas e a devolução dos valores já pagos.

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Resposta da empresa

02/05/2025 às 16:57

Prezada cliente,

Acusamos o recebimento da sua solicitação e ressaltamos que:
Conforme cláusula 3.3, e a construtora está cumprindo integralmente com os prazos estabelecidos. Embora a obra tenha sido antecipada, ainda existe uma pendência burocrática com a Caixa Econômica Federal, a qual está sendo respeitada.
A construtora Smart, atendendo aos desejos dos adquirentes, decidiu antecipar a entrega das chaves para que possam realizar as adequações necessárias no imóvel. Contudo, o pagamento das parcelas do financiamento será iniciado apenas após a regularização do processo burocrático.
Estamos à disposição para quaisquer outras dúvidas ou esclarecimentos.
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Réplica do consumidor

02/05/2025 às 19:28

Informo que entremos com uma ação com advogado, pois as cláusulas contratuais estão fora da lei.

Consideração final do consumidor

02/05/2025 às 19:29

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Nota do atendimento

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