Sabemi Previdência

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

20/07/2026 às 14:28

ID: 254361049

Recusa de emissão de boleto para quitação parcial (Contrato 30109034) e descumprimento de cláusula contratual.

Sou titular do contrato de Assistência Financeira n 30109034 junto à Sabemi. Entrei em contato com a empresa pelo telefone 0800 880 1900 com o objetivo de solicitar a emissão de um boleto para a quitação PARCIAL do meu saldo devedor.

No entanto, a atendente negou a minha solicitação. Fui informado de que a Sabemi só permite a quitação "total", e que eu deveria realizar o procedimento através do portal do Exército (CPEx/ebconsig), recusando-se a emitir o documento de cobrança.

Esta conduta da empresa é ilegal e abusiva, pois fere dois pontos inquestionáveis:

1. O próprio contrato assinado (Cláusulas 9, 9.2 e 9.3): O documento estipula claramente que a liquidação antecipada deve ser solicitada exclusivamente pelo telefone 0800 880 1900 (Cláusula 9.3) e que a empresa deve enviar um documento de cobrança com prazo de vencimento (Cláusula 9.2). A orientação da atendente para que eu busque o portal do Exército contraria as regras do próprio instrumento que a Sabemi redigiu.

2. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 52, 2): A legislação federal garante a mim, consumidor, o direito irrenunciável à liquidação antecipada do débito, seja ela TOTAL ou PARCIAL, mediante a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. A Sabemi não pode proibir a amortização parcial.

Solicito a imediata emissão e envio do boleto para QUITAÇÃO PARCIAL no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), com o devido abatimento proporcional dos juros futuros, conforme determina a lei. Aguardo a resolução dentro do prazo regulamentar. Caso o boleto não seja disponibilizado, protocolarei denúncia formal na SUSEP e no Banco Central, além de buscar a via judicial (Ação de Consignação em Pagamento).