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São Luís - MA

29/08/2026 às 16:13

ID: 257715193

Realizei recentemente a quitação antecipada do meu financiamento de veículo por meio da loja que ficou com o automóvel.Para minha total surpresa, logo após a quitação, recebi uma notificação informando sobre a ativação automática e compulsória de um Seguro de Acidentes Pessoais em meu nome, sob a Apólice/Certificado n *****, com vigência de 19/08/2026 a 02/06/2029, cobrindo um Capital Segurado de R$ 42.064,29.Deixo claro e formalizado que não solicitei, não autorizei, não assinei e não tenho qualquer interesse na contratação deste produto.Com a liquidação antecipada do contrato, o Seguro Prestamista atrelado ao financiamento foi extinto. O saldo residual/proporcional (prêmio não ganho) deste seguro deveria ter sido devolvido imediatamente a mim em dinheiro, conforme determina o Artigo do Código Civil e as Resoluções da SUSEP. Em vez de restituir o meu dinheiro, o Banco Safra reteve os valores ilegalmente para quitar uma nova apólice de Acidentes Pessoais sem o meu consentimento.Esta prática abusiva viola frontalmente a legislação brasileira:Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Configura [Editado pelo Reclame Aqui] de VENDA CASADA, sendo nula qualquer cláusula contratual que force o consumidor a aceitar outro produto de forma automática.Jurisprudência Vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ - Tema 972): O STJ já pacificou que o consumidor não é obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada no financiamento.Artigo 51, inciso IV do CDC: São nulas as obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada ou que infrinjam o princípio da boa-fé objetiva.Informo que, diante da gravidade da conduta e da apropriação indevida dos meus valores, já estou formalizando esta mesma denúncia junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL (Bacen) e à plataforma governamental CONSUMIDOR.GOV.BR para que as devidas sanções administrativas sejam aplicadas.Diante do exposto, exijo de forma imediata:O cancelamento definitivo da apólice/certificado n *****, sem qualquer ônus ou multa;A restituição integral e em dinheiro (via PIX ou transferência bancária) de todo o saldo proporcional/residual retido do antigo seguro;O envio dos respectivos comprovantes para o meu e-mail.Aguardo um posicionamento célere e a devolução dos meus valores para evitar a judicialização do caso por danos morais e materiais.Atenciosamente,*****CPF: *****Telefone de contato: *****