Sakuratur Consolidadora

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

03/12/2025 às 11:22

ID: 233497049

No dia 02 de outubro de 2025 comprei uma passagem para o trecho só de ida Teresina-Confins, para voar no dia 18/10/2025, no valor de R$ 2.170,80. Precisei alterar minha passagem e, mesmo tendo tentado fazer isso com antecedência no dia 07/10/2025, não havia possibilidade de remarcação ou cancelamento com reembolso, ainda que parcial. Um absurdo, pois isso é totalmente abusivo, tendo em vista a portaria da ANAC abaixo transcrita, Código Civil e Jurisprudência recente.

PORTARIA ANAC N 676/GC-5, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000

Art. 7 O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:

I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser o equivalente ao valor residual do percurso não utilizado, calculado com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional, praticada pela empresa emissora, na data do pedido de reembolso;

1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.

Decisão judicial ***** da 5 Vara Federal em Belém:

Justiça limita cobrança de taxa de cancelamento de passagem aérea, a taxa não poderá ultrapassar 10% do valor do bilhete. A sentença do juiz federal Daniel Guerra Alves, que atinge as empresas TAM, Gol, Cruiser, Total e TAF, também determina que as companhias terão que devolver os valores cobrados além desses limites, para todos os casos ocorridos desde setembro de 2002. Em caso de descumprimento, a multa foi fixada em R$500,00 para cada caso. Caso os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas forem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é de 5% sobre o valor da passagem. Se a solicitação for feita nos 15 dias que antecedem a data do voo, a tarifa máxima só pode chegar a 10%, decidiu o juiz federal Daniel Guerra Alves.

Portanto, a taxa máxima que poderia ser cobrada pelo cancelamento seria de 10% do valor da passagem.

Conheço meus direitos.
Isso posto, aguardo retorno.