Solicitação de reembolso de passagem aérea LATAM dentro do prazo de 7 dias (CDC) negado

Question

Comprei uma passagem aérea da LATAM por meio digital (fora do estabelecimento físico), e solicitei o cancelamento dentro do prazo legal de 7 dias corridos, conforme estabelece o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

Primeiro entrei em contato com a MaxMilhas, que foi onde adquiri a passagem aérea, me foi negado esse direito por eles, pois eles apenas seguiam as regras da companhia aérea, me informaram que eu deveria entrar em contato diretamente com a LATAM para que possam resolver isso.
Apesar disso, o atendimento da LATAM informou que o reembolso não seria possível com base na Resolução 400 da ANAC, desconsiderando que o CDC é uma lei federal, hierarquicamente superior à referida resolução administrativa.

Ressalto que:

- A passagem não foi utilizada;

- O cancelamento foi solicitado dentro do prazo legal;

- Já existem decisões judiciais favoráveis ao consumidor nesse mesmo contexto;

- A própria LATAM já atendeu casos semelhantes aqui no Reclame Aqui, com base no mesmo fundamento legal (Art. 49 do CDC) e cumpriram o que diz a lei, vejam abaixo:

https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/latam-recusa-direito-arrependimento-7-dias-cdc_Ac1aunqCMzv6JVuj/

https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/latam-nao-respeita-direito-de-arrependimento-e-7-dias-para-compras-online_0mJGzxLWUG6uXUiF/

https://www.reclameaqui.com.br/latam-airlines-tam/latam-nega-reembolso-dentro-do-prazo-legal-de-7-dias-direito-de-arrependime_Hjy69BQI2F5wJah_/

Seria extremamente injusto, além de ilegal, reembolsarem outros consumidores por razões semelhantes e não a mim.
O atendente, que entrei em contato para tratar desse assunto, abriu um protocolo mas não registrou adequadamente meus argumentos legais (Apenas escreveu uma frase genérica) e como o protocolo não permite edição, uso este canal para reiterar formalmente minha solicitação.

Ações judiciais favoráveis abaixo:

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: ***** GOIÂNIA

"Mantida a sentença que condenou a companhia aérea à devolução integral, de forma simples, do valor pago pelo consumidor, o qual exerceu o direito de arrependimento no prazo legal. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos moldes do art. 85, 8 e 11 do CPC."

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: ***** SP *****

"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET - DESISTÊNCIA RETENÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS Autora que efetuou o pedido de desistência da compra de passagens aéreas no prazo de arrependimento de sete dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor Resistência da ré que configura má-fé contratual Dano moral configurado Indenização arbitrada em R$ 8.000,00, considerando-se tanto o aspecto compensatório à vítima como o punitivo ao causador do dano, desestimulando-o à reiteração de atos semelhantes Sentença reformada no que toca aos danos morais - RECURSO PROVIDO EM PARTE."

Solicito o reembolso integral, conforme previsto na legislação vigente.

Aguardo posicionamento formal da empresa