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Santarém - PA

27/04/2025 às 00:53

ID: 215701797

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Efetuei a contratação de 2 cotas, mas precisamos efetuar o distrato, em razão de impossibilidade de pagamento por superendividamento. Contudo as cláusulas penais são abusivas, sendo excessivamente onerosas para o consumidor.
Pleiteio o cancelamento das cotas com retenção de 15% do valor pago e devolução do restante, na esteira da Jurisprudência do STJ e TJPA.