Ressarcimento- Código do Consumidor. Prática Irregular/Testes de Visão Errados/Péssimo Suporte
Não respondida
São Paulo - SP
12/02/2026 às 12:38
ID: 240554043
Prezados,
Venho por meio deste formalizar minha solicitação de ressarcimento referente aos óculos de grau adquiridos nesta ótica, juntamente com uma armação.
Realizei o teste de visão no estabelecimento e, com base na receita fornecida, adquiri os óculos. Contudo, não houve adaptação. Diante disso, foi realizado um segundo teste no próprio local, com alterações na prescrição, e confeccionado novo par de lentes. Ainda assim, não houve adaptação adequada.
Posteriormente, consultei um médico oftalmologista particular, que realizou exame clínico completo e emitiu uma terceira receita, divergente das anteriores. Segundo orientação médica, testes de visão realizados em óticas, sem consulta oftalmológica, não substituem exame médico adequado, sendo prática considerada irregular.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), aplicam-se ao caso:
* **Art. 6, III**, que garante ao consumidor informação adequada e clara sobre os serviços prestados;
* **Art. 14**, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação de serviços;
* **Art. 30 e 35**, que vinculam o fornecedor à oferta realizada;
* **Art. 18**, que assegura ao consumidor solução para vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao uso a que se destina.
No caso de óculos de grau, aplicam-se as duas formas de garantia previstas nas relações de consumo:
1. **Garantia por defeito (vício do produto/serviço)** quando há inadequação técnica que compromete o uso adequado;
2. **Garantia por insatisfação do cliente**, quando ofertada pelo estabelecimento como política comercial.
Considerando a ausência de adaptação após duas tentativas baseadas em testes realizados pela própria ótica, e a divergência comprovada por exame médico especializado, entendo configurado vício na prestação do serviço.
Dessa forma, solicito o ressarcimento integral do valor pago, nos termos do CDC.
Aguardo retorno com urgência para solução amigável da demanda.
Atenciosamente,
*****.