Recusa de cancelamento e estorno de plano virtual dentro do prazo legal de arrependimento

Respondida
São Vicente - SP
13/07/2026 às 23:35
ID: 253837493
CANCELAMENTO SOLICITADO APÓS DUAS HORAS DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E NEGATIVA DE ESTORNO
No dia 03/07/2026, contratei pela internet o plano Número Virtual, no valor de R$ 29,90.
Aproximadamente duas horas após a ativação da linha, solicitei expressamente o cancelamento do serviço e o estorno do valor pago. Apesar de a solicitação ter sido realizada praticamente de forma imediata, a Salvy recusou o reembolso e manteve a cobrança.
A conduta da empresa viola diretamente o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet.
A legislação garante ao consumidor o prazo de sete dias para desistir da contratação, independentemente da existência de defeito, falha técnica ou qualquer justificativa. Portanto, não cabe à empresa condicionar o reembolso à comprovação de problema no serviço, nem criar exigências ou interpretações próprias para restringir um direito previsto em lei.
Solicitei o cancelamento somente duas horas após a contratação, ou seja, muito antes do encerramento do prazo legal. Ainda assim, a empresa ignorou minha manifestação de arrependimento, manteve a cobrança e negou a devolução do valor.
Além do artigo 49 do CDC, o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta as contratações realizadas no comércio eletrônico, determina que o fornecedor disponibilize meios eficazes para o cancelamento e comunique imediatamente a instituição financeira ou administradora do cartão para impedir o lançamento da cobrança ou efetuar o estorno quando o valor já tiver sido lançado.
A política interna da Salvy não está acima da legislação consumerista. A ativação da linha também não elimina automaticamente o direito de arrependimento, especialmente quando o cancelamento foi solicitado apenas duas horas depois da contratação.
Registro, ainda, minha profunda insatisfação com o atendimento recebido. Em vez de analisarem objetivamente as datas, os horários e o fundamento legal apresentado, limitaram-se a fornecer respostas genéricas, padronizadas e aparentemente automatizadas.
O atendimento foi extremamente robotizado, repetitivo e incapaz de enfrentar o ponto central da reclamação: a contratação ocorreu pela internet e o arrependimento foi comunicado dentro do prazo legal.
Não houve uma análise humana minimamente adequada do caso. Houve apenas a repetição de justificativas internas para negar um direito básico do consumidor. Esse tipo de atendimento não resolve o problema, desgasta o cliente e transmite a impressão de que a empresa utiliza respostas prontas apenas para dificultar cancelamentos e evitar reembolsos.
Diante disso, solicito:
O cancelamento definitivo e imediato do plano e da linha contratada;
O estorno integral de R$ 29,90;
A interrupção de qualquer cobrança atual ou futura relacionada ao serviço;
A confirmação formal e por escrito do cancelamento e do estorno;
Uma resposta individualizada, elaborada após análise efetiva do caso, e não mais uma mensagem automática ou padronizada.
Concedo à empresa a oportunidade de corrigir administrativamente a situação. Caso a cobrança seja mantida ou o reembolso continue sendo negado, apresentarei a documentação, os comprovantes de horário, os protocolos de atendimento e a negativa de estorno ao Consumidor.gov.br, PROCON e demais órgãos competentes, para apuração da violação ao direito de arrependimento e da manutenção indevida da cobrança.
Não estou solicitando uma cortesia ou exceção comercial. Estou exigindo o cumprimento de um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Aguardo o cancelamento e o estorno integral, sem novas respostas automáticas, justificativas genéricas ou tentativas de transferir ao consumidor as consequências do descumprimento da legislação.
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Resposta da empresa
20/07/2026 às 16:21
Oi, Lucas! Tudo bem?
A gente resolveu isso pra você. O cancelamento do plano e da linha foi feito e o estorno integral dos R$ 29,90 já foi processado. Dependendo do seu banco, o valor aparece na fatura em alguns dias. Não vai haver nenhuma cobrança futura relacionada a esse serviço, e essa confirmação por escrito vale como registro formal do cancelamento e do estorno.
Nos desculpe pela experiência até aqui, tanto pela linha quanto pelo atendimento. Não foi o cuidado que a gente quer ter com você.
Se precisar de qualquer coisa, é só chamar a gente.
Atenciosamente,
Time Salvy