SAMARCO

Reclamar dessa empresa

Pinhais - PR

26/05/2026 às 14:17

ID: 249729091

Prezados Senhores,

Venho, na qualidade de advogada da Sra. *****, brasileira, portadora do RG n ***** e inscrita no CPF sob o n *****, solicitar respeitosamente a REABERTURA do seu Protocolo de Indenização (PID), anteriormente indeferido em razão de não conformidade documental.

Conforme é de conhecimento dessa instituição, houve a abertura de novo prazo para apresentação de documentos, razão pela qual minha cliente reúne agora as condições necessárias para regularizar sua situação cadastral e dar andamento ao seu pedido de indenização.

Saliento que o direito à reparação integral dos danos sofridos em decorrência do rompimento da barragem de Fundão é amplamente reconhecido pela legislação e jurisprudência nacionais, notadamente pelos princípios da reparação integral do dano (art. 944 do Código Civil) e da responsabilidade objetiva por danos ambientais e de grande escala (art. 225, 3 da CF/88 e art. 14, 1 da Lei n 6.938/81).

Nesse contexto, requer-se:

1. A reabertura do PID da Sra. *****;
2. A concessão de prazo razoável para apresentação dos documentos necessários à regularização do cadastro;
3. A confirmação, por escrito, do protocolo de reabertura.

Coloco-me à disposição para envio imediato da documentação e para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.

Atenciosamente,

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OAB *****
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