Cobrança indevida de prontuário médico via SUS - Santa Casa de Maringá
Não respondida
Sarandi - PR
16/10/2025 às 10:31
ID: 229492587
Meu filho foi internado no dia 02/09/2025 no Hospital Santa Casa de Maringá, via SUS, com diagnóstico de diabetes tipo 1. Solicitei o prontuário médico completo para fins judiciais e fui surpreendido(a) com a cobrança de R$ 50,00 para a liberação do documento.
Ressalto que, conforme a Lei n 13.787/2018 e o Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao prontuário médico é um direito do paciente ou de seu representante legal, especialmente quando o atendimento foi realizado via SUS (Sistema Único de Saúde), sendo vedada a cobrança de taxas para a emissão, principalmente em formato digital.
Trata-se de uma cobrança indevida e abusiva, que desrespeita o princípio da gratuidade dos serviços prestados pelo SUS e o direito à informação do paciente. Solicito a liberação imediata e gratuita do prontuário médico do meu filho, sob pena de medidas legais cabíveis.
Aguardo retorno e solução o mais breve possível.