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São José dos Campos - SP

26/08/2026 às 09:53

ID: 257413283

No dia 29 de julho de 2026, realizei consulta com o urologista , tendo como objetivo a realização de uma vasectomia.

Durante a consulta, o médico informou que eu poderia realizar o procedimento e solicitou um hemograma completo, além da aquisição de uma cueca especial para utilização no procedimento. Informou também que não seria necessário retorno, devendo eu apenas apresentar o exame e levar a cueca no dia da cirurgia.

Na ocasião, preenchi uma folha de autorização com meus dados.

Após a consulta, dirigi-me imediatamente ao setor de autorização de guias, no mesmo prédio. A atendente informou que seria necessária uma receita médica para autorizar o procedimento. Expliquei que o médico não havia me fornecido a receita.

Voltei ao balcão e fui informado por outra atendente de que o médico já havia deixado o local e que somente retornaria na quarta-feira da semana seguinte. Fui orientado, portanto, a retornar posteriormente para obter a receita.

Na semana seguinte, durante meu horário de almoço, retornei ao local e consegui obter a receita médica com o urologista.

Em seguida, voltei novamente ao setor de autorização para solicitar a autorização da vasectomia. Nessa ocasião, fui informado de que seriam necessárias também cópias do meu RG e da certidão de nascimento da minha filha.

Na semana seguinte, retornei novamente, levando toda a documentação solicitada. Somente então a atendente deu entrada na solicitação.

No dia 06 de agosto de 2026, recebi a guia de autorização. Entretanto, posteriormente constatei que a autorização emitida era para URODINÂMICA COMPLETA, e não para a vasectomia solicitada pelo médico.

No dia 25 de agosto de 2026, consegui novamente me ausentar do meu trabalho durante o horário de almoço para comparecer à Santa Casa e tentar agendar a realização do procedimento com a enfermeira.

Ao verificar a guia, a enfermeira informou que ela estava incorreta.

Diante disso, retornei imediatamente ao setor de autorização, onde a atendente confirmou que havia ocorrido um erro na autorização.

Fiquei aproximadamente 30 minutos aguardando enquanto o problema era verificado, mas a situação não foi solucionada naquele momento.

Assim, desde a consulta realizada em 29 de julho, venho cumprindo sucessivamente todas as exigências que me foram apresentadas pela instituição, realizando deslocamentos, obtendo documentos, retornando ao estabelecimento e utilizando horários de almoço para resolver uma situação que, ao que tudo indica, foi prejudicada por um erro administrativo na emissão da autorização.

Da legislação aplicável
A Lei n 14.443/2022, que alterou a Lei n 9.263/1996, estabelece as condições para a realização da esterilização voluntária, incluindo a vasectomia. A legislação atualmente prevê a possibilidade de esterilização voluntária para homens com capacidade civil plena que tenham mais de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

No âmbito da saúde suplementar, a ANS estabelece cobertura obrigatória para a cirurgia de esterilização masculina (vasectomia) quando preenchidos os critérios previstos em sua Diretriz de Utilização. Entre esses critérios estão a capacidade civil plena, a idade mínima de 21 anos ou a existência de pelo menos dois filhos vivos, o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento e a manifestação expressa e documentada da vontade do beneficiário.

Além disso, a Resolução Normativa ANS n 623/2024, vigente desde 1 de julho de 2025, estabelece regras específicas para o atendimento das solicitações realizadas pelos beneficiários dos planos de saúde.

A norma determina que o atendimento deve observar, entre outros princípios, transparência, clareza e segurança das informações, rastreabilidade das demandas, tempestividade e resolutividade. A própria ANS esclarece que a solicitação de um procedimento de cobertura assistencial deve ser acompanhável pelo beneficiário e que a existência de canais entre prestador e operadora não elimina o direito do beneficiário de acompanhar as etapas da solicitação.

No meu caso, entretanto, ocorreu justamente o contrário: após sucessivos atendimentos e a entrega dos documentos solicitados, foi emitida uma autorização para procedimento completamente diferente daquele solicitado, sem que eu fosse informado previamente sobre qualquer alteração ou pendência.