Santa Cecilia

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

24/05/2026 às 11:32

ID: 249520999

À
DROGARIA EXATA / DROGARIA BRILHANTE
CNPJ informado: 57.960.970/0002-37

Venho, por meio desta, formalizar RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL e NOTIFICAÇÃO acerca de graves irregularidades praticadas por esta empresa, envolvendo violação ao Código de Defesa do Consumidor, possível infração sanitária e prática potencialmente [Editado pelo Reclame Aqui].

No dia *****, às *****, realizei pedido contendo medicamentos, dentre eles Miosan e demais fármacos para dores intensas decorrentes de crise no nervo ciático, encontrando-me em estado debilitado de saúde.

Entretanto, a entrega somente ocorreu por volta das *****, sendo apresentada pela empresa a justificativa de que o pneu do veículo havia estourado. Contudo, o próprio motoboy informou que tal alegação era [Editado pelo Reclame Aqui], demonstrando clara má-fé e desinformação ao consumidor.

Além disso, a empresa realizou a venda de medicamento controlado sem solicitar receita médica obrigatória, fato extremamente grave e que pode configurar infração sanitária e [Editado pelo Reclame Aqui], nos termos da legislação da ANVISA e normas da Portaria SVS/MS n 344/98.

Também houve cobrança manifestamente abusiva pelo medicamento Miosan 0,5 mg, cujo valor médio de mercado gira em torno de R$10,00 a R$17,00, sendo cobrado o montante de R$43,00, caracterizando possível prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto ainda que:

não houve transparência prévia quanto aos valores totais dos medicamentos;
o preço não foi devidamente informado antes da finalização da venda;
solicitei imediatamente o cancelamento e estorno do pagamento via PIX;
a empresa recusou-se a devolver os valores;
posteriormente cessaram as respostas via WhatsApp, demonstrando completo descaso com o consumidor.

Tais condutas afrontam diretamente:
Art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor direito à informação clara e adequada;
Art. 39, V e X, do CDC vedação à vantagem manifestamente excessiva e elevação injustificada de preços;
Art. 30 e 35 do CDC obrigação de cumprimento da oferta;
Art. 42 do CDC proteção contra cobrança abusiva;
Art. 66 do CDC proibição de informações [Editado pelo Reclame Aqui] ou enganosas ao consumidor.

Além disso, causa extrema estranheza o fato de o CNPJ informado não aparentar corresponder claramente a atividade farmacêutica regular, o que demanda apuração pelos órgãos competentes quanto à regularidade fiscal, sanitária e comercial da operação.

Diante dos fatos, EXIJO:
1. Estorno integral imediato do valor pago;
2. Esclarecimentos formais acerca das irregularidades praticadas;
3. Comprovação da regularidade sanitária e comercial da empresa;
4. Justificativa pela venda de medicamento controlado sem exigência de receita;
5. Reparação pelos prejuízos materiais e morais causados.

Informo que, não havendo solução imediata, serão adotadas medidas junto ao PROCON, Vigilância Sanitária, ANVISA, Consumidor.gov.br e Juizado Especial Cível, além de eventual representação criminal e tributária perante os órgãos competentes.

Sem mais.

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