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Mesquita - RJ

04/07/2025 às 11:34

ID: 221272981

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Não Emissão de Nota Fiscal e Falhas no Pós-Venda

1. Descrição dos Fatos:
- 30/11/2024: Realização da compra do piso vinílico com serviço de instalação. Apesar do atendimento inicial satisfatório, a nota fiscal (NF) não foi emitida no ato, conforme exigido por lei .
- Dezembro/2024 a Janeiro/2025: Múltiplas reclamações sobre a ausência da NF, sem solução ou justificativa formal.
- 07/01/2025: Nova cobrança via atendimento ao cliente, com promessas não cumpridas de regularização.
- Situação Atual (04/07/2025): 227 dias de espera sem emissão do documento, caracterizando descumprimento contratual e violação de direitos do consumidor.
- Estou com falhas na execução (imperfeições no piso)
que me impedem de reclamar por não ter NF.

2. Enquadramento Jurídico e Violações:
A conduta da loja configura violações graves à legislação consumerista e fiscal.

- Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC):
O fornecedor é obrigado a entregar nota fiscal que especifique detalhes do produto/serviço, tributos e garantias. A ausência inviabiliza o exercício de direitos como assistência técnica e reclamações futuras .

3. Pedido de Providências:
Exijo que a loja:
- Emita imediatamente a nota fiscal da compra de R$ 19.865,70, com detalhamento do material (piso vinílico) e mão de obra;
- Apresente justificativa formal pelas falhas no pós-venda, incluindo morosidade do vendedor em responder as demandas solicitadas, marcar a troca de produto enviado errado e não comparecer/remarcando alegando que o motorista estava preso no trânsito.
- Compense os prejuízos causados pelo transtorno.

4. Notificação para Ações Legais:
Caso as medidas não sejam adotadas em 3 dias úteis, serão iniciadas as medidas cabíveis.