Santander Financiamentos

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Garanhuns - PE

19/06/2026 às 13:50

ID: 251848041

Reclamação por Prática de Juros Abusivos, Venda Casada de Seguros e Cobrança Indevida de Tarifa Sem Contraprestação:

Prezada equipe do Banco Santander / Santander Financiamentos, Eu, *****, venho por meio desta plataforma manifestar minha total insatisfação e solicitar a revisão administrativa e amigável das condições do contrato de financiamento de veículo assinado eletronicamente em 02/04/2026, referente ao veículo Honda PCX 150. Após análise detalhada do instrumento contratual, verifiquei a existência de severas irregularidades que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os entendimentos pacificados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). São elas:

1. Dos Juros Remuneratórios Abusivos (Acima da Média de Mercado): O referido contrato estipula uma taxa de juros remuneratórios de 3,20% ao mês (45,89% ao ano). Ocorre que, na data da assinatura da proposta, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para a modalidade de "Financiamento de Veículos - Pessoa Física" era de 1,99% ao mês. A taxa aplicada pela instituição supera desproporcionalmente a média do mercado, gerando uma vantagem manifestamente excessiva para o banco (Art. 39, V, do CDC).

2. Da Configuração de Venda Casada (Seguros Embutidos): Foram embutidos no valor financiado dois seguros que totalizam R$ 1.988,00, sendo: Seguro Prestamista (CDC Protegido Moto): R$ 1.488,00 Seguro Mão na Roda: R$ 500,00 Conforme o Tema 972 do STJ, é ilegal a imposição de seguro com seguradora vinculada ao mesmo grupo econômico do banco (no caso, Zurich Santander e Santander Auto) sem que tenha sido dada ao consumidor a liberdade de escolher outra empresa de sua preferência no mercado. A inclusão automática desses valores no montante financiado configura Venda Casada (Art. 39, I, do CDC).

Pedido à Empresa
Dos Pedidos e Requerimentos Diante do exposto, e buscando uma solução consensual para evitar a judicialização do caso (Ação Revisional de Contrato Bancário), SOLICITO:
A revisão da taxa de juros remuneratórios, readequando-a para a taxa média de mercado do BACEN vigente na época da contratação (1,99% a.m.); O cancelamento e o estorno integral dos valores cobrados a título de Seguro Prestamista (R$ 1.488,00) e Seguro Mão na Roda (R$ 500,00), com o respectivo abatimento proporcional do saldo devedor; O recálculo do saldo devedor e a emissão de um novo carnê de parcelas com o valor justo e corrigido, mantendo o prazo original acordado.

Aguardo o posicionamento desta renomada instituição no prazo legal desta plataforma.