Solicitação de exclusão de dívida prescrita e negativação indevida
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
24/08/2026 às 22:53
ID: 257289127
Exclusão de registro/cobrança de dívida prescrita há mais de 5 anosPrezados,Venho, por meio desta, solicitar a retirada imediata de qualquer apontamento ou restrição em meu nome relacionado à dívida com vencimento original superior a 5 (cinco) anos.Conforme o artigo 43, parágrafo 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil brasileiro, o prazo máximo para a manutenção de negativação nos órgãos de proteção ao crédito (como Serasa e SPC) é de 5 anos contados da data do vencimento original do débito. Após esse período, a dívida se torna prescrita, sendo ilegal a manutenção de restrições ou a insistência em cobranças vexatórias.Diante do exposto, exijo a regularização imediata do meu CPF com a exclusão de qualquer negativação ativa referente a esse débito antigo, bem como o fim das cobranças abusivas, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis por danos morais.Aguardo retorno e solução no prazo legal.