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Itapecerica da Serra - SP

17/07/2024 às 22:05

ID: 193209401

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Eu, Isabella santos do nascimento, inscrita no CPF *******, venho através deste SOLICITAR O CANCELAMENTO do contrato firmado no dia 13/07/******* referente ao empreendimento SANTÉ VIVRE LEXPÉRIENCE, numero do contrato: 24-*******, Unidade de negócio: Rua Canto Esquerdo de Geribá n *******, Geribá, Armação dos Búzios/RJ, CEP: 28.**************. sendo uma Cota Imobiliária, no valor de R$ 38.*******,50 (TRINTA E OITO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE FREAIS E CINQUENTA). Pelos fatos expostos a seguir:

Eu e meu marido fomos pegos de surpresa, abordados no estacionamento do hotel, estávamos em um momento de lazer e empolgação, consumimos bebidas alcoólicas, comemorando o dia dos namorados e 3 anos de casados. Após aproximadamente uma hora de conversa e de apresentação do empreendimento, e sob uma estratégia de marketing agressiva e venda emocional (o velho papo da pressão, de poder apenas fechar o negócio nas condições apresentadas naquele momento), fui convencida no momento a fechar o negócio com base nas informações que me foram prestadas no momento. Apesar de eu insistir para fazer a coisa certa analisar a liquidez deste mercado e deste tipo de ativo, etc), não tive a opção de dar uma resposta melhor embasada no decorrer da semana. Deram-me um contrato extenso para leitura e um resumo das cláusulas principais, no qual foi assinado pelo celular via E-mail, e fui orientada apenas a dar uma rubrica rápida em todo contrato.

Ao chegar em casa, encaminhei o contrato para análise de meu advogado e relatei o ocorrido desde a forma de abordagem à assinatura do contrato. Além desta estratégia de vendas em si não estar de acordo com o Art. 6 Inciso IV da Lei 8.*******/90 (CDC), foram identificadas algumas cláusulas abusivas (com supedâneo no Art. 51 da Lei *******/90 - CDC) e que colocam este consumidor numa condição de desvantagem exagerada. Muitas das informações que me foram passadas não condizem em nada com a realidade dos fatos, onde me vi compelida a procurar na internet por mais informações deste negócio. Além das inúmeras reclamações de mesmo teor, descobri que este tipo de "investimento" em cotas possui liquidez incerta ao analisar todo este conjunto de problemas que exponho.
Ao entrar em contato com o vendedor que fechou o contrato o mesmo me informou que seria necessário o pagamento de uma multa de 6.******* (seis mil reais) em cima do valor total do contrato. exigindo meu direito, sabendo a lei veta esse tipo de cobrança para com o consumidor


Diante destes fatos e com base no principio da probidade e boa fé expostos no Art. ******* do Código Civil, solicito o distrato do Contrato 24-******* firmado com a empresa BUZIOS DESIGN EMPREENDIMENTO HOTELEIRO SPE Ltda, assim como também solicito o rompimento de qualquer vínculo e ofertas por meio de empresas parceiras (RCI, por exemplo).
Ciente da multa dentro do "Art. 67-A distrato imobiliário 4 Os descontos e as retenções de que trata este artigo, após o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, salvo em relação às quantias relativas à fruição do imóvel." E nulas são as cláusulas contratuais que tentem impedir o exercício deste direito.
Sabendo que mesmo que a culpa seja do consumidor pela rescisão, a multa deve ser em cima do valor EFETIVAMENTE JÁ PAGO, nunca em cima do valor global da compra.
com multa máxima de 25% sobre o valor PAGO, já que a lei resguarda o consumidor do seu direito.

Em suma, dentre os reais motivos do arrependimento: Fui privada de pensar com calma e avaliar a viabilidade do negócio; fui induzida a comprar. Me senti coagida a fechar o negócio. Ressalta-se que foi solicitado para o vendedor um tempo para pensar e analisar melhor sobre o negócio, entretanto, não me foi permitido, usando das táticas de venda mostrando os benefícios da aquisição, me induzindo a fechar o negócio sobre forte pressão.

Finalmente, tal pedido tem por objetivo evitar uma possível demanda judicial, que será iniciada caso as solicitações acima não sejam atendidas, servindo este como notificação extrajudicial.