Sants SCD não pode transferir responsabilidade por liquidar PIX ilegal e ignorar autoexclusão
Não respondida
Diadema - SP
15/09/2026 às 13:23
ID: 259113639
Sants SCD não pode transferir responsabilidade por liquidar PIX ilegal e ignorar autoexclusãoRéplica/Nova Reclamação direcionada à Sants Sociedade de Crédito Direto S.A.À Sants Sociedade de Crédito Direto S.A.,Registro esta nova manifestação para repudiar a tentativa desta instituição financeira de se esquivar de sua responsabilidade legal ao migrar a minha reclamação anterior para a empresa BNK FORT RECEBIVEIS LTDA. A BNK opera como mero cliente corporativo de vocês, enquanto a Sants SCD é a instituição de pagamento regulamentada que processou e liquidou a operação financeira. A obrigação legal e o risco da atividade são exclusivamente de vocês.Reitero que sou portador de ludopatia (transtorno do jogo) e possuo autoexclusão definitiva e ativa no sistema unificado do Governo Federal (GOV.BR) desde o dia 08/05/2026. Mesmo assim, a Sants SCD viabilizou e processou uma transação no valor de R$ 250,00 para a plataforma clandestina Girobrasil1, que atua em total desacordo com a Lei n 14.790/2023.A Sants SCD está violando a lei de forma direta ao fornecer sua infraestrutura para plataformas de apostas ilegais. De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade de vocês como fornecedores de serviços bancários é objetiva e solidária. Vocês não podem se isentar ou terceirizar a culpa para empresas de fachada ou intermediárias que sequer respondem aos canais de proteção ao consumidor. Quem falhou no gerenciamento de risco, no compliance e nas regras de Prevenção à Lavagem de Dinheiro do Banco Central do Brasil (BCB) foram vocês.Informo que os procedimentos administrativos e criminais (Procon, Fala.BR, MED e Boletim de Ocorrência) já estão em andamento. Exijo o estorno imediato do valor de R$ 250,00 pela Sants SCD.Caso insistam em se esquivar de sua obrigação e em repassar o caso para terceiros, a denúncia será aditada diretamente na Ouvidoria do Banco Central do Brasil e utilizarei as vias judiciais por meio do Juizado Especial Cível para reparação integral de danos materiais e morais.No aguardo do comprovante de devolução emitido pela Sants SCD.
O E-MAIL JÁ FOI ENCAMINHADO PRA VOCÊS COM TODOS MEUS DADOS!!!!!