Recusa ilegal de devolução de valores após cancelamento contratual de lote imobiliário

Prezada Francieli,

Sentimos muito por essa situação e entendemos a sua insatisfação. Essa não é a experiência que desejamos proporcionar aos nossos clientes.

Informamos que já encaminhamos sua manifestação ao setor responsável para análise detalhada do ocorrido. Nossa equipe fará contato diretamente com você o mais breve possível, para esclarecer os pontos mencionados e buscar a melhor solução para o seu caso.

Permanecemos à disposição e reforçamos nosso compromisso com a transparência e o respeito em todas as etapas do relacionamento.

Atenciosamente,
Equipe São Bento Urbanismo.

Olá!, vocês informaram que entrariam em contato comigo, mas até o momento não recebi nenhum retorno. Gostaria de saber qual o prazo final para esse contato, Fico no aguardo de uma posição em até 2 dias úteis.

Prezados,
Em atenção à resposta da empresa informando que entrariam em contato para tratar do assunto, venho manifestar-me sobre o que foi conversado e acordado, ou melhor, sobre o que foi alegado pela empresa, que não condiz com a lei nem com a verdade dos fatos.
De fato, houve contato telefônico e mensagens por aplicativo, onde a empresa apresentou a sua versão dos cálculos e dos descontos, alegando, resumidamente, os seguintes pontos:
1.Que não há valores a serem ressarcidos, pois o valor que paguei seria inferior às multas e taxas que eles querem aplicar;
2.Que tem direito de descontar 10% a título de Cláusula Penal e Despesas Administrativas, alegando previsão contratual;
3.Que cobram 0,75% ao mês de Fruição, alegando que eu teria tido a posse do imóvel e que o terreno ficou indisponível para venda, mesmo sem eu ter construído ou usado;
4.Que descontam o valor integral da Comissão de Corretagem, alegando que é de minha responsabilidade;
5.Alegaram ainda que mesmo sem edificação, a cobrança de fruição é válida, pois teria havido "indisponibilidade do bem".
Contudo, todos esses argumentos são irregulares, abusivos e ilegais, conforme demonstro abaixo com provas e base legal:
1. DA CLASSIFICAÇÃO DOS VALORES E COBRANÇA INDEVIDA
Conforme print do sistema da própria empresa que anexo, os valores estavam claramente discriminados na minha área de cliente:
R$ 425,19: Referente ao valor do terreno/imóvel;
R$ 374,80: Especificado como "SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA" (ou seja, CORRETAGEM).
Total da parcela: R$ 799,99.
Isso prova que a corretagem/intermediação já foi paga integralmente por mim mês a mês e estava quitada. Agora, na hora do distrato, a empresa ALTERA ARBITRARIAMENTE a classificação, dizendo que TODO o valor pago era apenas corretagem ou despesa, para justificar não devolver nada. Isso é prática abusiva e enganosa (Art. 30 e 42 do CDC).
Além disso, cobrar "Despesas Administrativas" é ilegal por natureza: trata-se de custo operacional interno da empresa, que não pode ser repassado ao consumidor, independentemente do que diga o contrato.
2. DA COBRANÇA DE FRUIÇÃO ARGUMENTO SEM SENTIDO E SEM AMPARO
A empresa disse que pode cobrar fruição mesmo sem eu ter construído, alegando indisponibilidade e posse. Isso vai contra o próprio contrato!
Na CLÁUSULA 7 do contrato que assinamos, está escrito expressamente: "A posse do imóvel será entregue ao COMPRADOR somente após a quitação integral do preço".
Ou seja: DURANTE TODO O TEMPO QUE PAGUEI, EU NÃO TINHA POSSE, NÃO TINHA ACESSO, NÃO PODIA USAR NEM CONSTRUIR. O terreno permaneceu sob administração e propriedade da empresa. A indisponibilidade que eles citam é risco normal do negócio deles reservar um lote para um cliente é obrigação deles, não pode virar taxa para eu pagar.
Além disso, no ato da venda, a corretora me informou expressamente que só poderia construir ou usar após 1 ano de pagamento, informação que tem valor de contrato e lei (Art. 30 CDC). Como eu não podia usar, não existe fruição possível. Cobrar por uso que não houve é abusivo e torna a cláusula nula.
3. LIMITE DE MULTA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Ao somar todas essas taxas, multas e corretagem, a empresa quer descontar MAIS DE 100% DO QUE EU PAGUEI. Isso viola claramente o Art. 412 do Código Civil, que limita as penalidades a NO MÁXIMO 20% do valor pago.
Reter todo o valor é enriquecimento sem causa, proibido por lei. Verifiquei também em plataformas públicas que essa conduta é PADRÃO DA EMPRESA: diversos consumidores relatam o mesmo problema pagam entrada ou parcelas e a empresa retém tudo sob as mesmas alegações [Editado pelo Reclame Aqui]. Isso confirma que é prática organizada para [Editado pelo Reclame Aqui] consumidores.Diante de tudo que foi conversado e apresentado pela empresa, mantenho e reafirmo os meus pedidos:
1.Que seja reconhecido o valor real da corretagem/intermediação como R$ 374,80, já pago e quitado, não podendo ser descontada novamente, nem confundida com o valor do imóvel (R$ 425,19 por parcela), que deve ser devolvido.
2.Que sejam anuladas as cobranças de Despesas Administrativas e Fruição, por serem ilegais, abusivas e cobradas por algo que não utilizei nem tive posse.
3.Que seja aplicado corretamente o limite de 20% de multa/penalidades, conforme lei, devolvendo-me o restante do valor pago devidamente corrigido.

Prezada Francieli,

Agradecemos pelo seu retorno e pelos apontamentos realizados.

Informamos que a equipe responsável já entrou em contato com você para maiores esclarecimentos.

Seguimos à disposição e reforçamos nosso compromisso com um atendimento claro e ágil.


Atenciosamente,
Equipe São Bento Urbanismo

Boa tarde entraram em contato comigo mas ficou do mesmo jeito toda a situação eu tentei fazer acordo sem precisar usar outros meios,porém sem sucesso irei procurar os meus direitos junto ao juizado especial. Muito obrigado