São Francisco Hospital e Maternidade - RJ

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São Gonçalo - RJ

20/12/2024 às 12:46

ID: 205244063

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Boa tarde. Hoje enviei uma mensagem solicitando uma declaração de internação para o hospital para apresentar ao setor de planejamento familiar de uma UBS para dar entrada no procedimento de laqueadura pelo SUS. Fui informada que esse documento, normalmente não é emitido. Fui orientada a solicitar uma cópia do prontuário, eu informei que a unidade de saúde não aceita o prontuário e que no caso, é uma declaração simples já que as informações que preciso constam no sistema, no caso apenas a data da internação e procedimento realizado. Pois, a cópia do prontuário é um procedimento mais complexo tendo em vista questões de logística para desarquivamento. Além disso, o prazo de 30 dias úteis é bem superior de acordo com a Lei n 13.*******/******* do estado do Rio de Janeiro, que define que o prazo legal para que o prontuário médico seja disponibilizado ao paciente ou a quem ele autorizar é de 15 dias corridos após a solicitação. Esse prazo é aplicável para que o profissional ou a instituição de saúde forneça a cópia do prontuário ao solicitante.
Ressalto ainda que não preciso do prontuário, e sim da declaração constando o tipo de procedimento realizado. Porém compreendo perfeitamente se for necessário a posse da cópia do prontuário para elaboração dessa declaração, porém acho um absurdo o hospital me negar uma declaração. Gostaria do posicionamento do setor jurídico do hospital para essa questão.