SUBMETER À CONBRANÇA INDEVIDA E OUTROS

Question

Descrição da Manifestação: REQUERENTE: GILVANIO GOMES DE SANTANA E JOSIANE DE SOUZA PESSANHA.
DATA DE ABERTURA: 09/01/******* 12:32

EU JOSIANE DE SOUZA PESSANHA, CIDADÃ E MULHER NEGRA. ATENCIOSA AOS ATOS CIVIS, POLÍTICOS E SOCIAIS NO BRASIL, PREVISTO NA COSNTITUIÇÃO FEDERAL DE *******. SOLICITEI ISENÇÃO DE CASAMENTO EM SÃO JOÃO DE MERITI - CARTÓRIO RCPNIT 1 DISTRITO, COM RECIBO ******* E PROCEDIMENTO *******/*******, NÃO FOI ACEITO. MEU LOGRADOURO PERTENCENTE A AREÁ ONDE MORO, ABRANGENDO ESSE DISTRITO. SEGUNDO PREPOSTO DO CARTÓRIO, INDEFERIMENTO OU NEGAÇÃO DEU-SE POR UMA IMAGEM MINHA, DIRIGINDO UM AUTOMÓVEL ONDE FOI COMPROVADO ATRAVÉS DE MINHA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. NEGRO(A) NÃO PODE DIRIGIR CARRO NO BRASIL ?!
SOLICITEI CONTESTAÇÃO E ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA SEM PARÂMETROS PELO INDEFERIMENTO DITO, MAS ATE O MOMENTO NÃO TIVE RETORNO. OU SEJA, MOTIVO PELA NEGATIVA QUE CONTRADIZEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA POR MIM E MEU COMPANHEIRO.
SOLICITO ACOMPANHAMENTO DESSE CASO E INTERVENÇÃO APROPRIADA. É MUITO CONSTRANGEDOR, PERDER TEMPO, ENERGIA E DINHEIRO, QUANDO VOCE SEGUE AS NORMAS/REQUISITOS E ESSES NÃO SÃO CUMPRIDO.
A gratuidade do casamento civil é um direito garantido pelo artigo 1.******* do Código Civil e regulamentado pela Lei n 9.*******/*******, sendo concedida a cidadãos que comprovem dificuldades financeiras para arcar com os custos do processo. Essa comprovação ocorre por meio de uma declaração assinada, conforme previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.
FAVOR VERIFICAR.