Cobrança de condomínio com valor superior ao contratado e divergência na interpretação do contrato
Não respondida
Belo Horizonte - MG
07/01/2026 às 15:23
ID: 236946399
Contrato assinado com a empresa, especificando valor de condomínio de R$1.4000,00 o valor cobrado está sendo de R$1890,00 desde o primeiro mês, ao indagar a empresa afirmaram através de mensagem que na consta em contrato a palavra condomínio imutável, sendo que um contrato é assinado para respaldo jurídico de ambas as partes, reclamo para testemunhas contra as repostas dada pela imobiliária.
O que a lei diz:
A cobrança de um valor superior ao que foi estabelecido no contrato assinado é, de fato, considerada uma prática abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil [1].